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ADI questiona lei de GO que trata de incentivos fiscais a distribuidoras de energia

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ADI questiona lei de GO que trata de incentivos fiscais a distribuidoras de energia

O Partido Socialismo e Liberdade (Psol) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5640 contra a Lei estadual 19.473/2016, de Gois, que institui a poltica para manuteno, melhoria e ampliao da distribuio de energia eltrica no estado. Para a legenda, a norma viola diversos dispositivos da Constituio Federal ao diminuir a arrecadao do Imposto sobre Circulao de Mercadorias e Servios (ICMS) pelo governo estadual, resultando na reduo dos valores repassados aos municpios em razo da repartio tributria e dos investimentos em sade e educao.

O PSOL alega que a lei foi aprovada no contexto da privatizao da Companhia CELG de Distribuio S.A (Celg D), empresa responsvel pela comercializao de energia eltrica em 237 municpios goianos, e tem a inteno “espria” de conceder benefcios fiscais aos compradores da empresa, violando o princpio da impessoalidade (artigo 37, caput, da Constituio). “No plano da moralidade administrativa, a lei cria distines entre os contribuintes aderentes (em geral) e a Celg D”, sustenta. “Enquanto os demais contribuintes podem compensar apenas crdito outorgado do ICMS, a Celg D pode compensar valores das obrigaes de qualquer natureza, provenientes dos passivos contenciosos administrativos e judiciais”.

O partido aponta que o artigo 158, inciso IV, da Constituio Federal prev que 25% da receita decorrente da circulao de mercadorias e prestao de servios de transporte e de comunicao pertencem aos municpios. Na sua avaliao, a norma goiana viola o dispositivo na medida em que permite a compensao de crdito outorgado de ICMS com dbitos do imposto do contribuinte, afetando a participao dos municpios nos valores arrecadados a ttulo do tributo.

Ainda de acordo com a legenda, a lei ofende tambm os artigos 198 e 212 da Carta Magna, que preevem aplicao mnima de recursos em aes e servios de sade e na manuteno e desenvolvimento do ensino pblico. “A poltica instituda pela Lei 19.473/2016 enseja a diminuio na arrecadao do ICMS pelo estado e, consequentemente, diminui a parcela percebida pelos municpios mediante transferncias”, afirma, citando precedentes do STF, entre eles o Recurso Extraordinrio (RE) 572762, com repercusso geral, no qual se assentou que a reteno da parcela do ICMS constitucionalmente devida aos municpios, a pretexto de concesso de incentivos fiscais, configura indevida interferncia do estado no sistema constitucional de repartio de receitas tributrias.

Pedidos

O partido requer liminar para suspender a eficcia da Lei estadual 19.473/2016, e, no mrito, que a norma seja declarada inconstitucional em sua totalidade. O relator da ao ministro Gilmar Mendes.

RP/AD

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