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Modelo – Petição de acordo de alimentos (pensão alimentícia)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DA COMARCA DE __________________ / __ Processo nº ______ NOME COMPLETO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº __________ e do CPF nº ___________, residente e domiciliado à (endereço completo) e NOME COMPLETO nacionalidade, estado civil, profissão, …

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LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015. Código de Processo Civil

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015. Mensagem de vetoVigência Código de Processo Civil. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: PARTE GERAL LIVRO I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS TÍTULO ÚNICO DAS NORMAS FUNDAMENTAIS …

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Modelo – Declaração de Hipossuficiência (Pobreza)

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Eu, NOME COMPLETO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador(a) do RG nº _____________ e do CPF nº ______________, residente e domiciliado(a) à [endereço completo], DECLARO, para todos os fins de direito e sob as penas da lei, que não tenho condições de arcar com as despesas inerentes ao presente processo, …

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Do Contraditório e Ampla Defesa no Processo Administrativo Disciplinar

Resumo: O presente estudo traça um panorama sobre os princípios do contraditório e ampla defesa, quando aplicados ao processo administrativo disciplinar. Assim, serão analisadas a doutrina e melhor jurisprudência sobre o tema, bem como os dispositivos legais insertos na Constituição Federal de 1988 e Lei nº 8.112/90, Estatuto do Servidor. Para …

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Modelo de Pedido de Desarquivamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL____ PROCESSO nºxxxxxx (Nome), já qualificada nos autos da ação de (tipo de ação), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, pelo advogado que esta subscreve, requerer o desarquivamento dos autos, a fim de se dar prosseguimento ao …

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Sentença condena capadura a macete

Em um momento em que se discute a pena de castração química, defendida pelo senador Gérson Camata sob o argumento de ser apenas um “tratamento” para pedófilos reincidentes, vale lembra aquela velha senteça que, suposta ou não, demonstrou que a aplicação da justiça pode ser tão ou mais danosa quando …

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Sentença do prior de Trancoso – o Padre Francisco da Costa

Esta foi a sentença proferida em 1467 num processo contra o Prior de Trancoso (Autos arquivados na Torre do Tombo, armário 5.o, maço 7): “Padre Francisco da Costa, prior de Trancoso, de idade de sessenta e dois anos, será degredado de suas ordens e arrastado pelas ruas publicas nos rabos …

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Reclamação 4.335-5 ACRE – Voto-vista do Ministro Eros Grau

RECLAMAÇÃO 4.335-5 ACRE RELATOR: MIN. GILMAR MENDES RECLAMANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECLAMADO (A/S): JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE RIO BRANCO (PROCESSOS Nº S 00102017345-9, 00105012072-8, 00105017431-3, 00104000312-5, 00105015656-2, 00105013247-5, 00102007288-1, 00106003977-0, 00105014278-0 E 00105007298-7) INTERESSADO (A/S): ODILON ANTONIO DA SILVA LOPES INTERESSADO (A/S): …

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