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Artigos e Textos

Do Contraditório e Ampla Defesa no Processo Administrativo Disciplinar

Resumo: O presente estudo traça um panorama sobre os princípios do contraditório e ampla defesa, quando aplicados ao processo administrativo disciplinar. Assim, serão analisadas a doutrina e melhor jurisprudência sobre o tema, bem como os dispositivos legais insertos na Constituição Federal de 1988 e Lei nº 8.112/90, Estatuto do Servidor. Para …

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Companheiro é herdeiro necessário? NÃO

Art. 1.845. São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge.   No código anterior (CC/1916), o título legitimário posto como restrição à liberdade de testar estava previsto no art. 1.721, com a seguinte redação: “O testador que tiver descendente ou ascendente sucessível, não poderá dispor de mais da …

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Extradição de Cesare Battisti : posição contrária e favorável

Extradição de Cesare Battisti: posição contrária A questão proposta pressupõe, inicialmente, a devida delimitação e estabelecimento preciso das hipóteses e premissas que influem no debate. Indaga-se, em síntese, a possibilidade de concessão da extradição de Cesare Battisti para a Itália pelo presidente eleito, Jair Bolsonaro, quando em exercício do mandato, …

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Crimes Sexuais – aspectos atuais

Em 24 de setembro de 2018 entrou em vigor a Lei 13718/18, que dentre outras alterações nos crimes contra a dignidade sexual criou os crimes de importunação sexual e divulgação de cena de estupro (de vulnerável ou não), de sexo e pornografia. Além disso, alterou majorante sobre o crime praticado …

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Sistema Único de Segurança Pública

Importante novidade trazida pela Lei 13.675/18 e regulamentada pelo Decreto 9.489/18 é o Sistema Único de Segurança Pública. A segurança pública é questão prioritária na agenda de qualquer nação,[1] notadamente com a evolução da criminalidade, que cresceu tanto na modalidade violenta quanto na categoria organizada. Os tradicionais mecanismos estatais de combate …

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Valor da Causa no Novo CPC

À semelhança de seu antecessor, o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015 À) continua a disciplinar, sob vários aspectos, o valor da causa, a ele dedicando um título próprio, composto de 3 artigos, e mencionando-o em outros 18. Como ressaltamos em monografia sobre o tema (Valor da causa, …

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O que é Gestão Compartilhada?

O que é Gestão Compartilhada? Existe uma série de maneiras de gerir uma empresa ou instituição e, de tempos em tempos, elas mudam para trazer maior eficácia e melhores resultados. Um dos modelos em proeminência na atualidade é a gestão compartilhada, uma maneira moderna de lidar com equipes e processos. Mas como funciona …

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Procedimentos judiciais isentos de custas

Procedimentos judiciais isentos de custas AÇÃO POPULAR – sem custas, salvo comprovada má-fé. AÇÃO CIVIL PÚBLICA – sem custas. ADI/ADC – sem custas (distribuídas na 2ª Instância). AGRAVO REGIMENTAL – sem custas (distribuído na 2ª Instância) AGRAVO RETIDO – sem custas, direto no Cartório. APELAÇÃO CRIMINAL COM MP SENDO PARTE AUTORA – sem custas, direto no …

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