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“Custös Vulnerabilis”: Juiz reconhece a hipossuficiência social como fator de intervenção defensorial – Por Maurilio Casas Maia

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Por Maurilio Casas Maia – 20/05/2017

O juiz de direito Fabio Cesar Olintho de Souza reconheceu a legitimidade da atividade interventiva de “Custös Vulnerabilis” da Defensoria Pública com base na ideia de “hipossuficiência social” – para além da hipossuficiência meramente econômica –, a fim de garantir democraticamente o direito ao contraditório e à ampla defesa para coletividade de comunidade em risco social e carente de direitos básicos.

No referido contexto, a decisão do magistrado amazonense se harmoniza com o entendimento do conceito amplo de necessitado adotado pelo STF (ADI n. 3943 e RE n. 733.433-RG) e pelo STJ (EREsp n. 1192577) para fins de avaliação da legitimidade institucional da Defensoria Pública, ou seja, quando a mesma não está atuando como representante processual-postulatório em lugar do advogado privado, a quem a parte não dispôs de recursos financeiros para pagar.

No caso concreto – ação multitudinária passiva envolvendo ocupação supostamente irregular –, o juiz de direito considerou a dificuldade de confirmação da hipossuficiência econômica de todos os envolvidos. No entanto, após visitar a comunidade envolvida, constatou pessoalmente a vulnerabilidade da população, ali visualizando o risco social e a ausência de diversos direitos básicos dos moradores.

Com efeito, ponderou o magistrado: “Portanto, entendendo existir hipossuficiência social, porém não no campo econômico, considero legítima a intervenção da Defensoria Pública do Estado como substituta processual ou custos vulnerabilisdos ocupantes demandados. A decisão cita, enquanto fundamento, “o art. 554, § 1º, do NCPC c/c art. 1º e 4º, I, III, X e XVI, da Lei Complementar n. 80/1994” (20/4/2017).

Ao fim, o juiz de direito ainda buscou distinguir o papel interventivo da Defensoria Pública enquanto protetora dos vulneráveis (“Custös Vulnerabilis”) da missão do Ministério Público enquanto guardião da ordem jurídica (“Custös Iuris”): “Fará a instituição defensorial a defesa e proteção dos direitos e interesses do polo passivo, enquanto que o Parquet, também parte interveniente, defenderá a ordem jurídica e os direitos da sociedade como um todo” (g.n.).

* Notícia referente ao Processo n. 0000645-93.2016.8.04.6301 – 2ª Vara da Comarca de Parintins/Amazonas – Juiz de Direito Fabio Cesar Olintho de Souza.

** Atuou no processo a Defensora Pública Dâmea Mourão.


maurilio-casas-maia.
Maurilio Casas Maia
é Mestre em Ciências Jurídicas pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB) e doutorando em Direito Constitucional e Ciência Política (UNIFOR). Pós-Graduado lato sensu em Direito Público: Constitucional e Administrativo; Direitos Civil e Processual Civil. Professor de carreira da Universidade Federal do Amazonas (UFAM) e Defensor Público (DPE-AM). Email: [email protected] / Facebook: aqui.


Imagem Ilustrativa do Post: Chicago Train Station // Foto de: Scott Robinson // Sem alterações

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