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Entenda a decisão do Comitê de Direitos Humanos em relação ao Lula

Entenda a decisão do Comitê de Direitos Humanos em relação ao Lula

Na semana passada, dia 17 de agosto de 2018, os brasileiros foram pegos de surpresa com a notícia de que o Comitê de Direitos Humanos havia decidido que o Brasil estaria obrigado a garantir que o ex-presidente Lula pudesse exercer seus direitos políticos ainda enquanto preso.

De imediato, as perguntas que vêm são as seguintes: O que é o Comitê de Direitos Humanos? Esse Comitê tem realmente competência para decidir esse tipo de coisa? O que é essa decisão? O Brasil é obrigado a cumprir a decisão desse Comitê? Se o Brasil for obrigado e não cumprir, acontecerá alguma sanção?

A ideia deste artigo é responder, de forma sucinta, a cada uma dessas perguntas, com o esclarecimento prévio de que se trata de uma opinião pessoal fundamentada, sob os fundamentos que se seguem.

O que é o Comitê de Direitos Humanos?

O Comitê de Direitos Humanos é um órgão criado pelo Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, composto por 18 membros.

Os membros do Comitê devem ser nacionais de países que ratificaram o Pacto Internacional e que tenham elevada reputação moral e reconhecida competência em matéria de direito humanos.

A competência deste Comitê está disposta no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e em seu Primeiro Protocolo Facultativoambos ratificados pelo Brasil.

A Competência do Comitê de Direitos Humanos

O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos estabelece que o Comitê de Direitos Humanos é competente para receber e examinar as comunicações em que um Estado Parte alegue que outro Estado Parte não vem cumprindo as obrigações que lhe são impostas pelo Pacto (art. 41).

Por outro lado, seu Primeiro Protocolo Facultativo estabelece que o Comitê tem competência para analisar denúncias feitas por indivíduos:

“Os Estados Partes do Pacto que se tornem partes do presente Protocolo reconhecem que o Comitê tem competência para receber e examinar comunicações provenientes de indivíduos sujeitos à sua jurisdição que aleguem ser vítimas de uma violação, por esses Estados Partes, de qualquer dos direitos enunciados no Pacto. O Comitê não receberá nenhuma comunicação relativa a um Estado Parte no Pacto que não seja no presente Protocolo. “

Ou seja, o Comitê tem competência sim para analisar comunicações de indivíduos brasileiros que aleguem ser vítimas de uma violação de quaisquer direitos enunciados no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.

O que é essa decisão?

Trata-se de uma decisão liminar tomada pelo Comitê de Direitos Humanos por entender que a demora em se analisar profundamente o caso (12 meses ou mais) pode gerar dano irreparável nos direitos políticos do ex-presidente Lula.

Por se tratar de decisão liminar, o Comitê, obviamente, não analisou o mérito da denúncia.

Há de se registrar que a decisão não foi tomada devido à execução da pena após o julgamento em segunda instância, mas devido à suposta [1] impossibilidade de o ex-presidente Lula se candidatar devido à lei da Ficha Limpa, devido à impossibilidade de acessar a mídia (para os debates, por exemplo) e devido à dificuldade de se encontrar e conversar com outros membros de seu partido político, ainda que na prisão.

Isso significa dizer que para cumprir a decisão bastaria que o Brasil permitisse que Lula fosse candidato e tivesse acesso “adequado” aos outros membros do partido e a mídia.

Observo que a possibilidade de que Lula seja candidato ou não inevitavelmente vai ter que ser decidida pelo TSE e eventualmente pelo STF em caso de recurso.

Por outro lado, a permissão de que Lula acesse a mídia e possa encontrar seus colegas de partido pode ser concedida pelo juiz que está executando sua pena.

O Brasil é obrigado a cumprir a decisão do Comitê de Direitos Humanos?

Sim. E não.

A resposta é sim, sob a ótica internacional.

E a resposta é não, sob a ótica nacional.

Compliquei as coisas, não?

Eu disse logo acima que o Brasil ratificou tanto o Pacto quanto o seu protocolo facultativo. Isso é verdade. No entanto, o Brasil ainda não promulgou o protocolo facultativo.

Isso significa dizer que o Brasil não tornou executório o cumprimento do protocolo facultativo sob a ótica do ordenamento jurídico brasileiro.

O Brasil de fato cumpriu todas as etapas necessárias relativas ao reconhecimento internacional de que o Brasil se sujeita ao Protocolo facultativo (negociação, assinatura, ratificação e o depósito do instrumento de ratificação), mas não cumpriu a etapa necessária a executoriedade de seus dispositivos em território nacional. 

Ou seja, o Comitê de Direitos Humanos pode receber e examinar comunicações provenientes de indivíduos brasileiros que aleguem estar sofrendo violações aos direitos previstos no Pacto.

Porém, nenhum juiz pode decidir a favor do ex-presidente Lula utilizando-se como fundamento qualquer artigo do Protocolo facultativo, simplesmente porque o nosso Direito ainda não reconhece a competência do Comitê para analisar denúncias individuais. Isso, a meu ver, impede que um ministro do TSE ou, eventualmente, do STF, reconheça a obrigatoriedade de se garantir, internamente, qualquer decisão tomada pelo Comitê de Direitos Humanos em virtude de denúncia de indivíduo (protocolo facultativo).

Em sucinta conclusão: para o Comitê de Direitos Humanos e para a comunidade internacional de nações o Brasil tem a obrigação de cumprir as determinações do Comitê que se fundamentem no protocolo facultativo, enquanto que em nosso território nacional nenhum ministro ou juiz pode reconhecer ou aplicar os dispositivos do protocolo facultativo, pelo fato de eles ainda não terem ingressado no ordenamento jurídico nacional.

Se o Brasil não cumprir a determinação, haverá alguma sanção?

Dado que essa obrigação existe no plano internacional, vem a pergunta: que sanção o Brasil sofre se não fizer nada do que foi determinado pelo Comitê de Direitos Humanos?

A resposta é quase nenhuma.

Apesar de a maioria das decisões de Cortes de Direitos Humanos (ou Comitê, nesse caso) não preverem sanção, os países as cumprem simplesmente para não passarem a “vergonha” de serem reconhecidos enquanto violadores de direitos humanos, que neste caso específico são os direitos políticos de um candidato a presidente da República.

Além da ideia de “vergonha”, compartilho do entendimento do jurista Antônio Augusto Cançado Trindade, que nos ensina que o Direito Internacional Público é pautado principalmente sob a regra da boa-fé entre os países. A boa-fé é o que faz um país cumprir uma decisão de cortes ou comitês sem que haja previsão de sanção em suas decisões.

A verdade é que tanto a ideia de “vergonha” quanto a de boa-fé podem ser importantes para um chefe de Estado que inicia seu mandato e pretende concorrer à reeleição, mas não vejo como isso pode ser importante para um chefe de Estado que está terminando um mandato e que não pretende se reeleger.

Sob o ponto de vista político, parece-me que é mais razoável aguentar a “vergonha” ou falta de boa-fé por alguns meses a ter a chance de ver o candidato da “oposição” ser eleito. 

Isso inclusive, como eu disse antes, não acarretaria nenhuma responsabilidade do ponto de vista do ordenamento jurídico brasileiro, dado que o protocolo facultativo não foi promulgado, não podendo ser utilizado como fundamento de decisão judicial alguma contra quem não reconhecer ou aplicar seus dispositivos.

Resposta a análise da fake news do G1

O G1 publicou matéria em que analisa essa decisão do Comitê de Direitos Humanos alegando se tratar de fake news. Vou responder seus pontos principais, primeiro copiando os trechos e depois respondendo-os.

“Depois, saiu uma nota do Escritório de Direitos Humanos, no site oficial da ONU, com o título “Information note” sobre o Comitê de Direitos Humanos. Ali se explica que não se deve confundir o Comitê com o Conselho de Direitos Humanos – este um órgão de alto nível, formado por representantes (diplomatas) de 47 países e que se reporta à Assembleia Geral da Nações Unidas, o órgão máximo da entidade. E este Conselho não decidiu absolutamente nada sobre esse caso.”

Resposta: Ora, o Conselho de Direitos Humanos e o Comitê de Direitos Humanos são órgãos diferentes com competências diferentes.

O Conselho de Direitos Humanos, órgão que foi criado em 2006 e que aglutinou as competências da antiga Comissão de Direitos Humanos, trata-se de órgão criado para se proteger os direitos humanos em âmbito internacional. Sua autoridade deriva diretamente do texto da Carta da ONU.

Já o Comitê de Direitos Humanos, trata-se de órgão criado pelo Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Sua autoridade deriva do Pacto e somente quem o ratificar estará sujeito à autoridade do Comitê de Direitos Humanos.

“O próprio texto oficial da ONU faz as ressalvas que denunciam indiretamente aquelas fake news. Diz: “é importante notar que esta informação, embora seja emitida pelo Escritório das Nações Unidas para Direitos Humanos, é uma decisão do Comitê de Direitos Humanos, formado por especialistas independentes. (Logo) esta informação deve ser atribuída ao Comitê de Direitos Humanos”.

Por que a ressalva? Óbvio, para deixar claro que não se trata de decisão da ONU, nem do Conselho de Direitos Humanos, nem do Alto Comissariado, muito menos da Assembleia Geral.”

Resposta: Cada órgão da ONU tem sua competência, e nessa caso concreto, o Comitê de Direitos Humanos é quem tem a competência pra analisar se um país está violando algum dos direitos previstos no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.

“Além do mais, a própria nota do Comitê tem um jeitão de fake news. Por exemplo: pede que o “Brasil” ou o “Estado brasileiro” garanta os direitos eleitorais de Lula. De que se trata? Do executivo? Do Legislativo? Do Judiciário? Todo mundo sabe, ou deveria saber, que o caso está no Judiciário, que é independente, e que os demais poderes não podem fazer nada.

Logo, o Comitê deveria ter se dirigido ao Judiciário. Mas como não pode fazer isso formalmente, sai com esse vago “o Brasil” ou o “Estado”. Mostra que busca repercussão política e não efeitos práticos.”

Resposta: Quem assina esse tipo de tratado e se compromete frente a comunidade internacional não é o Judiciário, o Legislativo ou o Executivo, mas sim a República Federativa do Brasil, enquanto Estado. Ou seja, qualquer recomendação do Comitê de Direitos Humanos se dirige aos países que pactuaram e não a um dos poderes deste país. Cabe a cada país, após receber a determinação, tomar as medidas necessárias para o seu devido cumprimento.

“Além disso, o Comitê endossa totalmente a tese da defesa de Lula. Diz que o ex-presidente deve ser candidato com plenos direitos, como uma medida liminar, uma cautela – “até que todos os recursos pendentes de revisão contra sua condenação sejam completados em um procedimento justo e que a condenação seja final”.

Ora, todo mundo sabe que, pela decisão vigente do STF brasileiro, o condenado em segunda instância vai para a cadeia cumprir pena, mesmo que ainda possa recorrer ao STJ e STF.”

Resposta: O Comitê, em sua decisão, não ataca em momento algum o fato de o Lula estar preso, mas tão somente o fato de ele estar impedido de exercer seus direitos políticos.

Inclusive, em maio deste ano, o mesmo Comitê reconheceu que não poderia tomar nenhuma medida cautelar em face da prisão de Lula.

“E, atenção: a função do Comitê é supervisionar o cumprimento dos direitos humanos previstos nos diversos tratados patrocinados pela ONU.”

Resposta: A função do Comitê é supervisionar o cumprimento dos direitos humanos previstos em um tratado: o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.

“E em nenhum desses tratados está escrito que cumprir pena depois da segunda instância é uma violação de direitos humanos. Reparem: nenhum tratado internacional condena a execução da pena em segunda instância. Nem em primeira instância – como ocorre em grande parte dos países, assunto que nunca mereceu a atenção do Comitê de Direitos Humanos da ONU.

Resumindo: a nota do Comitê é uma fake news, que originou outras fake news.”

Resposta: De fato, o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos não trata da execução da pena em segunda instância, coisa que o próprio Comitê já sabe, afinal ele não tomou nenhuma medida cautelar quanto à prisão de Lula.

Como eu já disse, o Comitê, em sua decisão de 17 de agosto, estava recomendando que os direitos políticos de Lula fossem assegurados e tão somente isso, não adentrando no mérito de sua prisão após o julgamento em segunda instância.

Conclusão

Resumindo tudo o que escrevi, entendo que trata-se sim de uma decisão, que para a comunidade internacional de nações é obrigatória. Por outro lado, o juiz brasileiro (provavelmente um ministro do TSE ou STF) não poderá decidir fundamentando-se no Protocolo facultativo, dado que este ainda não produz efeitos no ordenamento jurídico nacional, por falta de promulgação e publicação.

Observação final

Assim que terminei este artigo, decidi fazer uma revisão final e fui pesquisar mais um pouco sobre a promulgação e sobre a ideia de órgão “quase-judicial” (que não quis utilizar nesse texto para não confundir mais o leitor).

Nessa minha pesquisa encontrei um artigo que explicou o caso de forma mais aprofundada do que eu poderia fazer e com uma qualidade bem superior a qualquer texto, matéria ou notícia que eu tinha lido sobre o caso.

De modo a possibilitar que o leitor tenha acesso a mais conteúdo de qualidade, compartilho o artigo aqui, o qual foi escrito pelo Vladimir Aras, procurador do MPF.

Com informações do Jusliberdade.

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