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Extradição de Cesare Battisti : posição contrária e favorável

Extradição de Cesare Battisti: posição contrária

A questão proposta pressupõe, inicialmente, a devida delimitação e estabelecimento preciso das hipóteses e premissas que influem no debate. Indaga-se, em síntese, a possibilidade de concessão da extradição de Cesare Battisti para a Itália pelo presidente eleito, Jair Bolsonaro, quando em exercício do mandato, intento publicamente divulgado.   Impende assentar que: atualmente vigora decisão liminar do Supremo Tribunal Federal impeditiva da extradição concedida pelo Ministro Luiz Fux em Habeas Corpus preventivo impetrado pela defesa do extraditando; que a extradição de Battisti já passou pelo crivo judicial, ocasião em que o Pretório decidiu pela legalidade, malgrado tenha albergado entendimento de que a decisão derradeira incumbe ao Poder Executivo.  Nesse panorama as questões que exsurgem, em essência, são: a) possibilidade de extradição antes da decisão definitiva do Supremo no HC em trâmite; b) possibilidade de formulação de novo pedido extradicional e consequente revisão judicial e/ou política; c) possibilidade de revogação da decisão denegatória.

Enquanto não revogada a decisão liminar concedida no Habeas Corpus preventivo o deferimento da extradição pelo Poder Executivo é manifestamente defeso, sob pena de mácula a separação dos poderes e, quiçá de cometimento de crime de responsabilidade (CF, art. 85) sujeitando o novo Presidente ao processo de “impedimento”. Da mesma forma a extradição é inadmitida se concedida a ordem confirmando a liminar.

Como ato que expressa compromisso de reciprocidade avençado em tratado internacional é factível a formulação de novo pedido de extradição pelo Estado italiano. A simples formulação impõe a obrigação, ao menos diplomática, de “resposta” (art. XIV – 1 do Tratado de Extradição Brasil/Itália). “Solicitação internacional” não implica na obrigação de deferimento e sequer de apreço quando internamente inadmissível. Dizendo de outra forma é o direito interno que determina a procedibilidade de novo pedido e eventual revogação ou mantença de solicitação já apreciada.  Pois bem. É admissível novo pedido de extradição se assentado em fato novo, em novo ato imputado ao extraditando. Neste caso o pedido deverá seguir os tramites de praxe, sendo possível nova decisão judicial e “política” tanto concessivas como negatórias. Quanto à formulação de nova solicitação com lastro nos mesmos atos a questão se reveste de maior complexidade. O revogado Estatuto do Estrangeiro (Lei nº 6.815/1980) dispunha em seu art. 88 que “negada a extradição, não se admitirá novo pedido baseado no mesmo fato”. O dispositivo não esclarecia se se tratava de negativa pelo Poder Judiciário ou pelo Poder Executivo, outrossim se na seara judicial abrangia todas as decisões negativas ou somente aquelas que adentravam no “mérito”. A Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017) atualmente aplicável determina no art. 94 que “negada a extradição em fase judicial, não se admitirá novo pedido baseado no mesmo fato”. A nova normativa expressamente declarara que a decisão judicial obsta a renovação, silenciando, todavia, quanto ao fundamento decisório obstativo. Entendemos que somente decisões de mérito obstaculizam nova discussão pelo Poder Judiciário. Assim sendo acaso houvesse o Supremo Tribunal Federal indeferido o pedido por razões de “mérito” seria inviável nova formulação, o que não se verifica considerando que no caso em testilha, “Caso Battisti”, a decisão judicial fora de deferimento. Como corolário acaso formulado e admitido novo pedido com lastro nos mesmos fatos entendemos que nova apreciação judicial é despicienda, é carecedora de interesse de agir. Diga-se a alteração da decisão do STF, sobre fatos já apreciados, somente se afigurava possível mediante ação rescisória. Noutro giro, a Lei de Migração não é clara se a decisão denegatória tirada pelo Poder Executivo ceiva novo pedido. Perdeu-se a oportunidade legislativa para sedimentar a discussão e também para corrigir o criticado modelo procedimental brasileiro de extradição quanto ao momento para o exercício da discrição presidencial: se quando do envio ao Supremo ou após o juízo de legalidade e, por consequência, definir a natureza da decisão do STF quando positiva. Ao nosso sentir a discricionariedade deve ser exercida quando da submissão, sendo possível inclusive a rejeição sumária. Tal procedimento evita “conflitos” internos entre os poderes e confere maior transparência diplomática internacional entre Estado solicitante e solicitado.

Nesse quadro legislativo e factual a possibilidade do novo Presidente em resposta a novo pedido ou então por “simples” ato político voluntário autorizar a extradição substituindo a decisão de Presidente anterior, se reveste de maior complexidade.  O instituto da extradição se fundamenta no dever de cooperação internacional de combate a criminalidade e em compromissos formais ou de reciprocidade diretamente firmados pelos Estados. No caso brasileiro optou-se pela adoção de um modelo “misto”, cuja competência para concessão desagua na formação de ato complexo, pois que conjuga as vontades do Poder Executivo e do Poder Judiciário, competindo aquele poder a decisão última, isso em conformidade com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal. A extradição segundo a doutrina uníssona “est un acte de souveraineté” (Henry Bonfyls, Droit International Public, 1912). Não obstante o poder conferido ao Presidente de exercer a soberania, o exercício desta prerrogativa não é ilimitado. Embora os tratados de extradição, em geral, não prevejam direitos ao extraditando – o que é esperado em consideração aos fins buscados pelas partes – normas internacionais e internas inspiram e consolidam um “estatuto mínimo” do extraditando. Dentre esses direitos figura o direito a segurança jurídica. Fere o postulado da segurança a alteração abrupta de decisão política arquitetada sobre fatos inalterados que já consolidada reconheceu direito a estrangeiro. A segurança, a estabilidade das decisões políticas estatais é um imperativo de direitos fundamentais e humanos, expressão-condição da soberania popular. Independentemente das motivações que conduziram a formação da convicção a decisão denegatória expressa a vontade do povo então exarada por seu Presidente eleito de forma legítima. Não se pode simplesmente “varrer” atos democráticos sob argumento de “nova vontade democrática”.

Na perspectiva de Direito Administrativo conforme a doutrina nacional a concessão de extradição pelo Poder Executivo é ato discricionário. A discricionariedade, como cediço, não absoluta e não encoraja a conclusão de que a revogabilidade do ato é irrestrita e mesmo atemporal. Entre as exceções a revogabilidade estão os atos que geram direitos adquiridos, como se afigura no caso em tela, isso em relação ao extraditando. Doutro norte não há motivos de fato que arrimam a alteração da conveniência do ato e, em termos de “oportunidade”, o interstício decorrido entre o ato realizado e pretensa alteração recomendam sua mantença. De se cogitar ainda o esgotamento da competência, quando do indeferimento externado pelo Estado brasileiro, na época pelo Presidente em exercício.

Acaso, doravante seja concedida a extradição pelo novel Presidente não pairam dúvidas de que como ato administrativo, ainda que dicionário, a decisão é suscetível de apreço e anulação pelo Poder Judiciário se eivada de ilegalidade.

A bem da verdade sabemos que estamos diante de uma decisão política, pouco afeta ao “Império do Direito”. Na arena política gladiam leões.  É ínsito ao leão que galga a liderança da alcateia a busca por expurgar os resquícios de seu antecessor, inclusive, se necessário, matando os filhotes do bando para evitar a transmissão de qualquer “gene”.

Ao fim cumpre ponderar que a análise ora apresentada não expressa a opinião política do Autor sobre a natureza dos delitos perpetrados pelo “extraditando”, averbe-se que desconhecemos o inteiro teor das acusações, provas produzidas e decisões havidas nos processos conduzidos na Itália que motivaram o pedido extradicional. Outrossim, que a análise cinge-se a discussão “legalista” não expressando a opinião do Autor sobre correção ou incorreção da decisão política outrora tirada e eventual decisão reformadora pelo novo Governo.

Extradição de Cesare Battisti : posição favorável

  O caso polêmico da extradição de Cesare Battisti ganhou destaque tanto no cenário jurídico brasileiro quanto no italiano, sem contar a repercussão do tema no cenário internacional, sobretudo na tentativa insistente do governo brasileiro em manter dentro do País, ativista e terrorista julgado e condenado pela Justiça italiana por quatro assassinatos cometidos entre 1977 e 1979 durante ações do PAC (Proletários Armados pelo Comunismo). Battisti é o maior personagem de um dos episódios mais conturbados, controversos e polêmicos da política externa do governo Lula (2003-2010). Seu caso é complexo, divide opiniões e vira palco de discussões.

Essas reflexões tem por objetivo efetuar um estudo sobre argumentos favoráveis a efetivação da medida de extradição de Battisti. Inicialmente, faremos uma análise dos princípios de formação dos tratados internacionais entre Estados soberanos, sua incorporação e aplicação no direito interno brasileiro para em seguida discorrer sobre a possibilidades da extradição.

O instituto da extradição normalmente decorre de tratados internacionais formalizados entre o Brasil e outro Estado soberano ou na falta deste, pode decorrer da existência de reciprocidade entre eles. A cooperação jurídica internacional pode ser entendida como o modo formal de solicitar a outro País alguma medida judicial ou administrativa. A efetividade da Justiça dentro do cenário de intensificações das relações entre as nações e povos, demanda cada vez mais de um Estado proativo e colaborativo. As relações jurídicas não se processam mais unicamente dentro de um só território; pelo contrário, é necessário cooperar e pedir cooperação entre os Países para que as pretensões da sociedade sejam satisfeitas.

Portanto, ao assinar e ratificar tratado internacional, este deve ser cumprido, sob pena de ensejar a responsabilidade internacional do Estado. No caso em exame, existe tratado de extradição firmado entre Brasil e Itália, o qual deve ser observado. Tratado é o acordo formal, celebrado entre Estados, regido pelo Direito Internacional Público, quer conste num único ou vários instrumentos, sob qualquer denominação, conforme art. 2º da Convenção de Viena sobre Direitos dos Tratados – CVDT. Portanto, como um contrato no direito civil, o tratado no direito internacional faz lei entre as partes e a ele se aplicam os princípios da autonomia da vontade, da boa-fé e a regra do pacta sunt servanda, de acordo com a previsão do art. 26 da CVDT.

Referido instituto da extradição é de suma importância para que as fronteiras dos Países deixem de representar barreiras ao alcance da justiça universal. De forma geral, o Poder Judiciário do Estado requerido é o responsável por decidir se o pedido de extradição formulado deve ou não ser concedido. Neste caso, serão analisados principalmente, os aspectos formais do pedido de extradição, levando-se em conta as garantias processuais do extraditando e a inexistência de motivações políticas ou ideológicas que prejudiquem o pedido formulado, em nome da proteção dos direitos e garantias do indivíduo. A extradição não envolve apenas entregar indivíduo com “pendências na justiça estrangeira”, mas também um sistema de cooperação entre os Estados, o compromisso e a união de esforços do Poder Judiciário e Executivo na adequação da medida, evitando impunidade, mas sobretudo na observância dos direitos humanos do extraditando.

Os pedidos de extradição ao Estado brasileiro, chamada de extradição passiva, são analisados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nos termos do art. 102, inciso I, “g”, da Constituição Federal: “Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar a extradição solicitada por Estado estrangeiro”. É entendimento desse órgão que esta fase tem caráter constitutivo, uma vez que determinada a extradição, cabe ao Poder Executivo efetivar a entrega do indivíduo ao Estado Requerente.

De acordo com a decisão do STF e Lei de Migração, o Presidente não tem de decidir pela não entrega. Havendo tratado, todo o processo de extradição deve obedecer suas normas. É possível um atraso na entrega do indivíduo, caso ele esteja respondendo a processo no Brasil, porém também é possível o Presidente desprezar esta circunstância e efetuar a extradição, tendo a obrigatoriedade de respeitar decisão do STF.

É por isso que de antemão entendemos que deveria caber ao STF a palavra final no tocante a concessão da extradição, visto que caberia a Suprema Corte enfatizar argumentos jurídicos, ao passo que ao Presidente da República, que é naturalmente órgão político, incumbiria à aplicação de argumentos políticos. Assim, fica a liberdade do ser humano condicionada as critérios políticos de maior imprecisão, quando deveria estar restrita a elementos jurídicos.

Os aspectos da extradição de Battisti volta à tona diante das declarações do novo Presidente da República eleito para exercer próximo mandato.

Foragido da justiça italiana, em 2007 foi preso no Brasil por ordem do STF, a partir de pedido do Governo Italiano. Antes que o STF julgasse o processo de extradição, contrariando parecer do CONARE (órgão brasileiro responsável pela concessão de status de refugiado – Lei 9474/97), o então Ministro da Justiça, concedeu a Battisti o status de refugiado político. Entretanto, o STF entendeu que o status de refugiado era ilegal e determinou sua extradição. O processo foi retomado no STF em 2009, e a extradição aprovada com a ressalva de que o Presidente da República deveria efetivar a medida autorizando ou não a extradição. Surpreendentemente no último dia de mandato, em 2010, o então presidente Lula decidiu manter Battisti no Brasil.

O pedido de visto permanente no País também é ilegal, e pela ordem jurídica vigente, a decisão do Conselho Nacional de Imigração não comporta guarida, uma vez que a nova Lei de Migração dispõe que a lei proíbe taxativamente a concessão de visto “ao estrangeiro que foi condenado ou processado em outro país por crime doloso, passível de extradição segundo a lei brasileira“, nos termos do art. 45, III, da Lei de Migração.

Battisti não preenche os critérios previstos pela legislação para a obtenção de visto de residência, de modo que está em situação irregular no País e poderá ser deportado, conforme art. 50 da lei 13.445/2017 – Lei de Migração.

O fato do italiano ter filho sob sua dependência econômica e financeira não obsta a concessão da extradição ou da deportação. Há de se recordar a Súmula 421 do STF que veda apenas a expulsão de estrangeiro. Neste mesmo sentido, esse óbice é reproduzido no art. 55, II, da Lei 13445/2017.

Battisti também praticou crime no Brasil. Foi preso em Corumbá (MS) por evasão de divisas por transportar dinheiro sem declaração perante a Receita Federal. Esse argumento poderia, em princípio, impedir a extradição; o STF já entendeu que o governo brasileiro poderá abrir mão do cumprimento da pena no Brasil e determinar a extradição do italiano. Desta feita, nem mesmo o crime praticado no Brasil evitaria a extradição. Caso tenha sido essa a intenção de Battisti, o governo não pode permitir que estrangeiro pratique crimes com o objetivo de evitar extradição.

Com o entendimento de que o ato praticado pelo Presidente foi meramente político, não haveria óbice ao governo italiano em solicitar novamente a extradição, podendo o novo presidente revisar decisão anterior.

A condenação de Battisti é decisão da soberania italiana de modo que não cabe à autoridade brasileira questionar a “persecutio criminis” italiana subjacente ao pedido extradicional. Os elementos de convicção embasados na condenação são insusceptíveis de apreciação pelo STF. Portanto, não compete ao Brasil questionar decisão judicial italiana e deve o país extraditar Cesare Battisti, cumprindo o tratado de extradição celebrado entre as partes.

É nesse sentido que entendemos que sujeitar a liberdade pessoal a considerações de conveniência e oportunidade, normalmente muito influenciadas por elementos de teor político, viola sobremaneira importantes princípios jurídicos. Temos que mostrar ao mundo total repúdio, esforço e empenho no combate as práticas criminosas.

http://www.cartaforense.com.br/conteudo/artigos/extradicao-de-cesare-battisti-posicao-contraria/18318

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