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Íntegra do voto do ministro Celso de Mello nas ADCs 43 e 44, sobre execução provisória da pena

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ntegra do voto do ministro Celso de Mello nas ADCs 43 e 44, sobre execuo provisria da pena

O ministro Celso de Mello, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), divulgou a ntegra do voto proferido na sesso de julgamento das Aes Declaratrias de Constitucionalidade (ADC) 43 e 44, que discutem a constitucionalidade da execuo da pena aps condenao em segunda instncia. Na tarde de ontem (5), o Plenrio indeferiu por 6 votos a 5 as liminares requeridas nas aes ajuizadas pelo Partido Nacional Ecolgico (PEN) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O decano sustenta a tese que no prevaleceu, segundo a qual flagrantemente inconstitucional a execuo provisria da condenao criminal no transitada em julgado. Tal medida resulta no que classifica como uma “gravssima e frontal transgresso ao direito fundamental de ser presumido inocente”.

Leia aqui a ntegra do voto

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