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Lei de iniciativa parlamentar que prevê instalação de câmeras de segurança em escolas públicas é constitucional

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Lei de iniciativa parlamentar que prev instalao de cmeras de segurana em escolas pblicas constitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudncia dominante no sentido de que no invade a competncia privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para os cofres municipais, no trate da estrutura ou da atribuio de rgos do municpio nem do regime jurdico de servidores pblicos. A matria foi apreciada no Recurso Extraordinrio com Agravo (ARE) 878911, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, que teve repercusso geral reconhecida pelo Plenrio Virtual do STF.

No caso dos autos, o prefeito do Rio de Janeiro ajuizou ao direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justia estadual (TJ-RJ) buscando a invalidade da Lei Municipal 5.616/2013, que prev a obrigatoriedade de instalao de cmeras de segurana em escolas pblicas municipais e cercanias. Na ao, sustentou que a lei apresenta vcio formal de iniciativa, pois decorreu de proposta do Legislativo local, situao que usurparia a competncia exclusiva do chefe do Executivo para propor norma sobre o tema. O TJ-RJ julgou procedente a ao, declarando a inconstitucionalidade da lei. Em seguida, a Cmara Municipal interps o recurso analisado pelo STF.

Manifestao

Ao se pronunciar pelo reconhecimento de repercusso geral da matria, o ministro Gilmar Mendes ressaltou que a discusso relativa a vcio de iniciativa no processo legislativo relevante dos pontos de vista jurdico e poltico, principalmente quando se cogita desrespeito competncia privativa do chefe do Poder Executivo. O ministro observou que, como a lei questionada acarreta despesa aos cofres municipais, h tambm relevncia econmica na questo debatida. “Ademais, os efeitos prticos da legislao, que incide sobre as escolas municipais e cercanias, e com escopo protetivo dos direitos da criana e do adolescente, evidenciam que o tema tem repercusso social e, certamente, no se limita aos interesses jurdicos das partes recorrentes”, afirmou.

No mrito, ao propor a reafirmao da jurisprudncia, o ministro destacou que o STF, em diversos precedentes, firmou o entendimento no sentido de que as hipteses de limitao da iniciativa parlamentar esto taxativamente previstas no artigo 61 da Constituio, que trata da reserva de iniciativa de lei do chefe do poder Executivo. Segundo o relator, no possvel ampliar a interpretao do dispositivo constitucional para abranger matrias alm das que so relativas ao funcionamento e estruturao da Administrao Pblica, “mais especificamente, a servidores e rgos do Poder Executivo”.

No caso, o ministro explicou no foi verificado qualquer vcio de inconstitucionalidade formal, pois a lei no cria ou altera a estrutura ou a atribuio de rgos da Administrao Pblica local nem trata do regime jurdico de servidores pblicos. “Acrescente-se que a proteo aos direitos da criana e do adolescente qualifica-se como direito fundamental de segunda dimenso que impe ao Poder Pblico a satisfao de um dever de prestao positiva destinado a todos os entes polticos que compem a organizao federativa do Estado Brasileiro, nos termos do artigo 227 da Constituio”, concluiu.

Assim, o ministro conheceu do agravo e deu provimento ao recurso extraordinrio para reformar o acrdo do TJ-RJ e declarar a constitucionalidade da Lei 5.616/2013 do Municpio do Rio de Janeiro.

A manifestao do relator pelo reconhecimento da repercusso geral foi seguida por unanimidade no Plenrio Virtual. Quanto ao mrito, no sentido de reafirmar a jurisprudncia consolidada do Tribunal, a deciso foi majoritria, vencido o ministro Marco Aurlio.

PR/AD

 

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