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A litigância de má-fé no novo CPC

Em duas postagens anteriores http://joseherval.jusbrasil.com.br/artigos/224653123/o-faz-de-conta-da-lealdadeeboa-fe-no-processo… e http://joseherval.jusbrasil.com.br/artigos/229752744/o-novo-cpc-confirmaairresponsabilidade-proces… chamamos a atenção dos leitores que não tivemos modificações significativas quanto aos deveres das partes e da própria responsabilização por condutas comissivas e omissivas que de alguma forma atrapalhem o devido andamento do processo, não sendo diferente quanto à caracterização da litigância de má-fé, senão vejamos:

CPC 2015

Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente.

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II – alterar a verdade dos fatos;

III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV – opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI – provocar incidente manifestamente infundado;

VII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

§ 1o Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.

§ 2o Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo.

§ 3o O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos.

CPC 1973

Art. 16. Responde por perdas e danos aquele que pleitear de má-fé como autor, réu ou interveniente.

Art. 17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que: (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)

I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)

II – alterar a verdade dos fatos; (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)

III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal; (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)

IV – opuser resistência injustificada ao andamento do processo; (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)

V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)

Vl – provocar incidentes manifestamente infundados. (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)

VII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. (Incluído pela Lei nº 9.668, de 23.6.1998)

Art. 18. O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou. >(Redação dada pela Lei nº 9.668, de 23.6.1998)

§ 1º Quando forem dois ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção do seu respectivo interesse na causa, ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.

§ 2º O valor da indenização será desde logo fixado pelo juiz, em quantia não superior a 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, ou liquidado por arbitramento. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Ve-se portanto que até a estrutura formal em si é semelhante, logo a grande mudança que se espera é a comportamental e mesmo sendo chamado de chato por insistir nessa tecla, continuarei fazendo porque a cooperação e comparticipação que são as novidades substanciais desse novo CPC só sairão do papel acaso haja essa mudança, que ao mesmo tempo deve levar em consideração que a litigância de má-fé, independentemente da realidade forense, é por si só, difícil de ser comprovada, pois não podemos esquecer que o direito de ação e defesa plasmado no artigo inciso XXXV de nossa Carta Magna pode ser cerceado acaso haja uma interpretação restritiva de combate exacerbado à litigância de má-fé.

Desta forma, pregamos o equilíbrio entre tais valores, de modo que passemos a nos preocupar mais com essa prática infelizmente recorrente em nosso dia a dia forense e sejamos rigorosos em puni-la, por outro lado, não podemos exagerar na dose, sob pena de amordaçarmos o próprio direito de expor os fatos e suas teses jurídicas em juízo, logo o caminho natural é o respeito ao efetivo contraditório sempre, permitindo que as partes influenciem a decisão que vier a reconhecer tal prática e essa nunca possa ser dada de modo a surpreender os atingidos.

Para mais comentários segue o link abaixo dentro de nosso projeto http://joseherval.jusbrasil.com.br/noticias/167099961/comentarios-sobreonovo-cpc-artigo-por-artigo…

Link do programa em específico sobre litigância de má-fé:

https://drive.google.com/file/d/0B2s35h66qUOSV1p4OXNyREc0YjA/view

Com informações Jus Brasil.




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