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Modelo Ação Anulatória de Ato Administrativo com Pedido de Tutela Antecipada

Administrativo – Ação Anulatória de Ato Administrativo com Pedido de Tutela Antecipada

 

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da      ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Belo Horizonte/MG.

 

 

 

 

ALEX MUNIZ, brasileiro, solteiro, desempregado, C.P.F – , residente na Rua Pedro Alves Vilela, 888 – Bairro Vila Maria/Ituiutaba – MG., vem respeitosamente perante V. Exa., por seu advogado abaixo assinado, conforme procuração em anexo, propor AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, contra o ESTADO DE MINAS GERAIS, pessoa jurídica de direito público interno, ente federado da República Federativa do Brasil, podendo ser citado na pessoa de seu Procurador Geral, localizado na Avenida Afonso Pena, 1901 – Bairro Funcionários/Belo Horizonte – MG., pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

 

 

I – DOS FATOS

 

A Academia de Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, órgão da Secretaria de  Estado de Defesa Social do Estado de Minas Gerais,  através da Academia de Polícia Civil, no dia 25/06/2008 publicou no Diário oficial o Edital nº 04/08 de Concurso Público de Provas para o cargo de AGENTE DE POLÍCIA, integrante da série inicial da carreira do quadro de pessoal da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, cuja inscrição se deu no período de 21/07/08 a 08/08/08.

Conforme o item 3 do Edital 04/08, o concurso público para o provimento das 383 vagas ao cargo de AGENTE DE POLÍCIA tem a previsão de 05 fases, sendo elas:

 

3.1. São fases do Concurso Público, de caráter eliminatório cada, cuja realização obedecerá a seguinte ordem de sucessão:

3.1.1.Prova de Conhecimentos: objetiva.

3.1.2.Avaliação Psicológica;

3.1.3.Exames Biomédicos e Biofísicos;

3.1.4.Investigação Social;

3.1.5.Curso de Formação Policial (Aspirantado).

 

O Autor nasceu no dia 03/03/1977 e preenchendo os requisitos exigidos no Edital nº 04/08, inscreveu-se no concurso, recebendo sua inscrição o nº 58658-7, contando, portanto, à  época da inscrição, com 31 anos de idade.

 

A Academia de Polícia Civil do  Estado de Minas Gerais submeteu o Autor e demais candidatos à prova de conhecimento, avaliação psicológica, exames biomédicos e biofísicos, tendo declarado o Autor apto/aprovado para o Curso de Formação Policial (Aspirantado), conforme comprovam os documentos em anexo, tendo, inclusive, convocado o Autor para a apresentação dos documentos, a fim deste efetivar a matrícula no referido curso, cujas exigências estavam previstas no item 11 do Edital 04/08, sendo elas:

 

 

11. CURSO DE FORMAÇÃO POLICIAL: REQUISITOS

 

11.1. Os requisitos legais para o provimento no cargo de Agente de Polícia, os quais o candidato deverá atender, cumulativamente, são:

a) Ser brasileiro (art. 37, I da Constituição Federal e art. 80, I da Lei nº 5.406/69).

b) Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade e no máximo 32 (trinta e dois), à data da matrícula (art. 37, I da Constituição Federal e art. 80, II da Lei nº 5.406/69).

c) Estar em dia com as obrigações eleitorais.

d) Estar em dia com o serviço militar, para o candidato do sexo masculino.

e) Possuir comprovante de conclusão do Ensino Médio, expedido por estabelecimento oficial ou reconhecido.

 

 

 

Contudo, o Diretor Geral da Academia de Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, através da Portaria nº 051/DRS/ACADEPOL/PCMG/2010, tornou público o resultado da análise dos documentos e requisitos estabelecidos no Edital nº 04/08 de Concurso Público de Provas para o cargo de AGENTE DE POLÍCIA, da matrícula no Curso de Formação Policial (Aspirantado), realizado no dia 30/03/2010, onde o mesmo indeferiu a matrícula do Autor no referido curso, conforme documento em anexo, convocando as pessoas que tiveram suas matrículas deferidas para o início do curso, que se iniciará no dia 31/03/2010 (quarta-feira) às 13:00 horas na Academia de Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, localizada na Rua Oscar Negrão de Lima, 200 – Bairro Nova Gameleira/BH – MG.

 

Assim, o Autor não teve outra   alternativa senão buscar a tutela jurisdicional a fim de buscar a satisfação de seu direito.

 

 

II – DO ATO ADMINISTRATIVO COMBATIDO

 

No dia 31/03/2010 o Diretor Geral da Academia de Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – Sr. Cylton Brandão da Matta – através da Portaria nº 051/DRS/ACADEPOL/PCMG/2010, tornou público o resultado da análise dos documentos e requisitos estabelecidos no Edital nº 04/08de Concurso Público de Provas para o cargo de AGENTE DE POLÍCIA, da matrícula no Curso de Formação Policial (Aspirantado), realizado no dia 30/03/2010, onde o mesmo indeferiu a matrícula do Autor no referido curso, conforme documento em anexo, convocando as pessoas que tiveram suas matrículas deferidas para o início do curso, que se iniciará no dia 31/03/2010 (quarta-feira) às 13:00 horas na Academia de Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, localizada na Rua Oscar Negrão de Lima, 200 – Bairro Nova Gameleira/BH – MG.

 

O indeferimento da matrícula do Autor foi motivado pelo fato deste contar hoje com 33 anos de idade, visto que nasceu no dia 03/03/77, e, portanto, contrariar o malfadado limite de idade de 32 anos fixado no item 11.1.b do Edital nº 04/08.

 

 

III – DA LIMITAÇÃO DE IDADE EM 32 ANOS PREVISTA NO EDITAL Nº 04/08

 

A Constituição Federal estabelece a igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (art. 5º, caput), sendo vedada a diferença de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil (art. 7º, XXX).

 

Entretanto, a própria Constituição prevê que “os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei” (art. 37, I) e que a lei poderá “estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir” (art. 39, § 3º).

 

Desse modo, o limite de idade pode ser observado como critério de admissão em cargos públicos, desde que tal limite esteja de acordo com a natureza e atribuições do cargo em referência e que esteja previsto em lei, tudo dentro de uma razoabilidade.

 

Assim, o que está implícito na malfada limitação de idade (32 anos) é a exigência do vigor físico e mental para o provimento do cargo de Agente de Polícia, que a própria ACADEPOL – realizadora do concurso,verificou ter o Autor quando o aprovou nos exames de capacidade intelectual, psicológica, biomédica e biofísica, credenciando-o ao cargo concorrido, apesar da idade superior aos 32 anos fixados no item 11.1.b do Edital nº 04/08, não havendo razão para o indeferimento de sua matrícula no curso de Formação Policial (Aspirantado).

 

IV – DA APROVAÇÃO DO AUTOR NOS EXAMES DE CONHECIMENTO, PSICOLÓGICO, BIOMÉDICO E BIOFÍSICO CHANCELADA PELA ACADEPOL

Conforme se verifica nos documentos  anexo, a ACADEPOL – Academia de Polícia Civil do Estado de Minas Gerais submeteu o Autor à verificação de sua capacidade intelectual, psicológica, biomédica e biofísica, aprovando-o em todas estas fases do concurso, considerando-o apto ao provimento do cargo de Agente de Polícia, apesar de estar fora do limite de idade de 32 anos, fixado no Edital nº 04/08. Desta forma, pouco importa sua idade para o exercício desta função, pois, a própria ACADEPOL constatou sua boa saúde mental e seu vigor físico, requisitos que julga necessário ao provimento do cargo de Agente de Polícia.

 

Assim, MM. Juiz, se a própria ACADEPOL, que realizou o concurso, aprovou o Autor nos exames de capacidade intelectual, psicológica, biomédica e biofísica, considerando-o apto ao provimento do cargo de Agente de Polícia, não pode agora discriminá-lo em razão do limite de idade de 32 anos fixado no Edital nº 04/08 – item 11.1.b, indeferindo sua matrícula no Curso de Formação Policial (Aspirantado), pois, o que está implícito nesta malfadada limitação de idade é a exigência do vigor físico e mental, que ela própria verificou ter o Autor quando o aprovou nos citados exames realizados nas fases do concurso, não havendo razão para o indeferimento de sua matrícula no curso de Formação Policial (Aspirantado).

 

V – DA JUSTIFICATIVA DE FIXAÇÃO DE LIMITE DE IDADE PARA O CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA

 

O objetivo da fixação do limite de idade para o provimento do cargo de Agente de Polícia é explicitado no item 9 do Edital nº 04/08, que trata dos objetivos dos exames biomédicos e biofísicos.

 

Os EXAMES BIOMÉDICOS têm o objetivo de “aferir se os candidatos gozam de boa saúde física, se não são portadores de doenças, sinais ou sintomas que os inabilitem ao exercício da função policial e, ainda, se possuem acuidade visual e auditiva compatível com a carreira policial.” tendo estes “caráter pré-admissional para o ingresso na carreira de AGENTE DE POLÍCIA da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais” – item 9.4 e 9.4.1 do  Edital 04/08.

 

Já quanto aos EXAMES BIOFÍSICOS, o Edital 04/08 prescreve que “são relativos à capacidade física, e visam aferir se o candidato apresenta condições de saúde condizentes com o peso, altura e idade, além de capacidade física para suportar os exercícios a que será submetido durante o Curso de Formação e as tarefas típicas do policial civil, especialmente para o cargo de Agente de Polícia.” – item 9.14 do Edital 04/08.

 

Contudo, a exigência de limite de idade para inscrição em concurso público deve satisfazer a uma finalidade juridicamente aceitável e relevante, sob pena de se configurar discriminação abusiva, inconstitucional.

 

As atribuições do cargo de Agente de Polícia estão previstas no item 1 do Edital nº 04/08:

 

  1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1.Descrição sumária das atividades: O AGENTE DE POLÍCIA é o servidor que tem por atribuições as atividades integrantes da ação investigativa para o estabelecimento das causas, circunstâncias e autoria das infrações penais, administrativas e disciplinares e, ainda, o cumprimento de diligências policiais, mandados e outras determinações da autoridade superior competente, contribuindo na gestão de dados, informações e conhecimentos na execução de prisões; a execução de busca pessoal, identificação criminal e datiloscopia de pessoas para captação dos elementos indicativos de autoria de infrações penais; execução de ações necessárias para que a segurança das investigações, inclusive a custódia provisória dos presos no curso dos procedimentos policiais, até o seu recolhimento na unidade responsável pela guarda penitenciária; coleta de dados objetivos pertinentes aos vestígios encontrados em bens, objetos e locais de cometimento de infrações penais, inclusive em veículos, com a finalidade de estabelecer sua identificação, elaborando autos de vistoria, descrevendo suas características e condições, para fins de apuração de infração penal e de trânsito; e coleta de elementos objetivos e subjetivos para fins de apuração de infrações penais, administrativas e disciplinares (art. 4º da Lei Complementar nº 84/05).”

 

Assim, é desarrazoada a fixação de limite de idade para o cargo de Agente de Polícia Civil, visto que este não exige vigor físico diferenciado, tendo o Supremo Tribunal Federal no Enunciado nº 683, se manifestado in verbis:

 

 

“Súmula 683 – O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.”

 

 

Com efeito,  tratando-se de concurso para provimento do cargo de Agente de Polícia, que se refere à polícia judiciária e que, a teor da LC nº 84/05, possui atribuições de natureza eminentemente investigativa e intelectual, a imposição editalícia de limite de idade máxima de 32 (trinta e dois) anos para inscrição, em princípio, configura discriminação inconstitucional, nos termos dos arts. 5° e 7°, XXX, da Constituição Federal, visto que a natureza e atribuições do cargo não evidenciam a necessidade de exclusão de candidatos em razão de idade, mormente porque a própria ACADEPOL os chancelou como aptos/aprovados nos exames de conhecimentos psicológicos, biomédicos e biofísicos, demonstrando, estes dois últimos, que o Autor está apto ao cargo de Agente de Polícia, independentemente da idade que tem.

 

Certo é que indivíduos que têm idade inferior a 32 anos podem não ter o vigor físico que outros que ultrapassam os 32 anos têm, e, no caso em tela, o Autor demonstrou que, apesar de ter hoje 33 anos, foi considerado apto/aprovado pela ACADEPOL ao provimento do cargo de Agente de Polícia.

 

Ademais, os dispositivos legais em análise até o momento não especificam qual o critério objetivo a justificar o limite etário fixado para o provimento do cargo de Agente de Polícia.

 

Outro fato que merece registro é que no item 1.4.1 do Edital nº 04/08 há previsão para o preenchimento de 39 (trinta e nove) vagas a candidatos portadores de deficiência, observada a exigência de compatibilidade entre a deficiência e as atribuições do cargo, demonstrando, mais uma vez, que a fixação do limite de idade em até 32 anos para o provimento do cargo de Agente de Polícia, sob o pretexto de selecionar candidatos com saúde e vigor  físicos, é relativa e insubsistente, pois, até uma pessoa que tem limitações em face de deficiência física pode exercer o cargo de Agente de Polícia.

 

VI – DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE

 

IVES GANDRA (1992:154) preleciona que a Constituição Federal de 1988 adotou o Princípio da Igualdade de direitos, prevendo a igualdade de aptidão, uma igualdade de possibilidades virtuais, ou seja, todos os cidadãos têm o direito de tratamento idêntico pela lei, em consonância com os critérios albergados pelo ordenamento jurídico.

 

O Mestre ALEXANDRE DE MORAIS (2000:64) registra que a proibição genérica de acesso  a determinadas carreiras públicas, tão-somente em razão da idade do candidato, consiste em flagrante inconstitucionalidade, uma vez que não se encontra direcionada a uma finalidade acolhida pelo direito, tratando-se de discriminação abusiva, em virtude da vedação constitucional de diferença de critério de admissão por motivo de idade (C.F., art. 7º, XXX), que consiste em corolário, na esfera das relações do trabalho, do princípio fundamental da igualdade (C.F., art. 5º, Caput).

 

Assim, toma-se irrelevante a discussão axiológica acerca das razões motivadoras da Administração para a fixação de critérios de admissão em concurso público.   É que a Constituição, neste particular, impõe valor retirando do legislador ordinário, do Administrador Público e do próprio intérprete o poder de escolher valores ou critérios dissonantes.

 

Desta maneira, o  Constituinte não permite que se criem requisitos ou critérios envolvendo idade, ou ainda que se entenda razoável, por motivação metajurídica, a limitação de idade, invocando-se aspectos físicos ou biológicos de discriminação. O texto proíbe, textualmente, qualquer critério nesse sentido, ressalvados, evidentemente, os próprios critérios constitucionais.  Assim, a refrega axiológica sobre os benefícios da idade, antepondo ao vigor dos anos à sageza da experiência, resta inteiramente superada.

 

A  pretexto de estabelecer requisitos do cargo, emprego ou função, a lei não pode prever a diferença no critério de admissão baseada na cor, no sexo, na idade ou no estado civil dos postulantes do cargo.  O Princípio da Isonomia veda expressamente tais distinções que tomam em consideração a pessoa dos candidatos e não as características específicas dos cargos, empregos ou funções.

 

Portanto, é inconstitucional a limitação de idade prevista no item 11.1.b do Edital nº 04/08, sendo desigual e discriminatória a imposição  de limite de idade, contrariando, assim, o preceituado no art. 7º, XXX, c/c art. 39, § 3º da Constituição Federal, mormente porque esta malfadada limitação é insubsistente em face da aprovação do Autor nos exame intelectual, psicológico, biomédico e biofísico pela ACADEPOL – órgão que realizou o concurso e avaliou os candidatos.

 

 

VII – DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PELA INCONSISTÊNCIA DA FIXAÇÃO DO LIMITE DE IDADE EM 32 ANOS PARA O CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA

 

Nossos Tribunais vêm entendendo pela falta de razoabilidade na fixação de limite de idade para o provimento do cargo de Agente de Polícia, e que configura, inclusive, discriminação, nos termos dos arts. 5° e 7°, XXX da Constituição Federal, visto que a natureza e atribuições do cargo não evidenciam a necessidade de exclusão de candidatos em razão de idade, mormente porque aprovados pela ACADEPOL nos exames intelectual, psicológico, biomédico e biofísico. Vejamos:

 

 

 

Número do processo: 1.0024.07.383403-8/001(1) Númeração Única: 3834038-98.2007.8.13.0024

Relator: HELOISA COMBAT

Data do Julgamento: 27/11/2007

Data da Publicação: 11/03/2008

Ementa:

””””APELAÇÃO CÍVEL – CONCURSO PÚBLICO PARA O PREENCHIMENTO DE CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA CIVIL – LIMITAÇÃO MÁXIMA DE IDADE – ATRIBUIÇÕES DO CARGO – PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO – Em face do disposto nos artigos 7º, XXX, da CF/88, é vedada a imposição de limite de idade para o preenchimento de cargo público, salvo nos casos em que a limitação possa ser justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido, o que não ocorre no concurso público para provimento do cargo de Agente de Polícia Civil, mormente se foi permitida a inscrição e aprovação do candidato em todas as fases do certame, com proibição apenas ao final, após ter freqüentado, com êxito, o curso de formação na Academia de Polícia.- Recurso provido.””””

Súmula: REJEITARAM PRELIMINAR. DERAM PROVIMENTO, VENCIDO O VOGAL.

 

 

 

Número do processo: 1.0024.07.384138-9/001(1) Númeração Única: 3841389-25.2007.8.13.0024

Relator: HELOISA COMBAT

Data do Julgamento: 27/11/2007

Data da Publicação: 11/03/2008

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL – CONCURSO PÚBLICO PARA O PREENCHIMENTO DE CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA CIVIL – LIMITAÇÃO MÁXIMA DE IDADE – ATRIBUIÇÕES DO CARGO – PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO- Em face do disposto nos artigos 7º, XXX, da CF/88, é vedada a imposição de limite de idade para o preenchimento de cargo público, salvo nos casos em que a limitação possa ser justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido, o que não ocorre no concurso público para provimento do cargo de Agente de Polícia Civil, mormente se foi permitida a inscrição e aprovação do candidato em todas as fases do certame, com proibição apenas ao final, após ter freqüentado, com êxito, o curso de formação na Academia de Polícia.- Recurso provido.

Súmula: REJEITARAM PRELIMINAR. DERAM PROVIMENTO, VENCIDO O VOGAL.

 

 

 

Número do processo: 1.0024.09.695318-7/001(1) Númeração Única: 6953187-66.2009.8.13.0024

Relator: EDUARDO ANDRADE

Data do Julgamento: 16/03/2010

Data da Publicação: 26/03/2010

Ementa:

AÇÃO CAUTELAR – CARÁTER INIBITÓRIO – CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE DE POLÍCIA CIVIL – LIMITE DE IDADE – REQUERIMENTO DE LIMINAR – PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA – CONCESSÃO – RECURSO DESPROVIDO – Tratando-se de concurso para provimento do cargo de agente de polícia, que desempenha a função de polícia judiciária e, a teor da LC 84/05, possui atribuições de natureza eminentemente investigativa e intelectual, afigura-se relevante o argumento do impetrante de que a imposição editalícia de limite de idade máxima de 32 (trinta e dois) anos para inscrição configura, em princípio, discriminação inconstitucional, não passando pelo crivo da razoabilidade, sendo o caso, portanto, de concessão da liminar. – Presentes os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora, deve ser deferido o pedido de liminar, – Recurso desprovido.

Súmula: REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO.

 

 

 

Número do processo: 1.0024.07.485588-3/001(1) Númeração Única: 4855883-72.2007.8.13.0024

Relator: EDUARDO ANDRADE

Data do Julgamento: 04/11/2008

Data da Publicação: 28/11/2008

Ementa:

AÇÃO ORDINÁRIA – CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE DE POLÍCIA CIVIL – LIMITE DE IDADE – DISCRIMINAÇÃO – SÚMULA 683 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. – Tratando-se de concurso para  provimento do cargo de agente de polícia, que, diga-se, refere-se à polícia judiciária e que, a teor da LC 84/05, possui atribuições de natureza eminentemente investigativa e intelectual, a imposição editalícia de limite de idade máxima de 32 (trinta e dois) anos para inscrição configura discriminação inconstitucional, nos termos dos arts. 5° e 7°, XXX, da Constituição Federal, visto que a natureza e atribuições do cargo não evidenciam a necessidade de exclusão de candidatos em razão de idade. – Primeiro recurso provido, majorando-se os honorários advocatícios. Segundo recurso desprovido.

Súmula: DERAM PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E NEGARAM PROVIMENTO SEGUNDO.

 

 

 

Número do processo: 1.0024.07.485588-3/001(1) Númeração Única: 4855883-72.2007.8.13.0024

Relator: EDUARDO ANDRADE

Data do Julgamento: 04/11/2008

Data da Publicação: 28/11/2008

Ementa:

AÇÃO ORDINÁRIA – CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE DE POLÍCIA CIVIL – LIMITE DE IDADE – DISCRIMINAÇÃO – SÚMULA 683 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. – Tratando-se de concurso para provimento do cargo de agente de polícia, que, diga-se, refere-se à polícia judiciária e que, a teor da LC 84/05, possui atribuições de natureza eminentemente investigativa e intelectual, a imposição editalícia de limite de idade máxima de 32 (trinta e dois) anos para inscrição configura discriminação inconstitucional, nos termos dos arts. 5° e 7°, XXX, da Constituição Federal, visto que a natureza e atribuições do cargo não evidenciam a necessidade de exclusão de candidatos em razão de idade. – Primeiro recurso provido, majorando-se os honorários advocatícios. Segundo recurso desprovido.

Súmula: DERAM PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E NEGARAM PROVIMENTO SEGUNDO.

 

 

 

O STF se pronunciou reiteradamente sobre a matéria:

 

 

””CONCURSO PÚBLICO – POLICIAL MILITAR – LIMITE DE IDADE – PRECEDENTES – AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NA EXIGÊNCIA. Os pronunciamentos do Supremo são reiterados no sentido de não se poder erigir como critério de admissão não haver o candidato ultrapassado determinada idade, correndo à conta de exceção situações concretas em que o cargo a ser exercido engloba atividade a exigir a observância de certo limite – precedentes: Recursos Ordinários nos Mandados de Segurança nºs 21.033-8/DF, Plenário, relator ministro Carlos Velloso, Diário da Justiça de 11 de outubro de 1991, e 21.046-0/RJ, Plenário, relator ministro Sepúlveda Pertence, Diário da Justiça de 14 de novembro de 1991, e Recursos Extraordinários nºs 209.714-4/RS, Plenário, relator ministro Ilmar Galvão, Diário da Justiça de 20 de março de 1998, e 217.226-1/RS, Segunda Turma, por mim relatado, Diário da Justiça de 27 de novembro de 1998. Mostra-se pouco razoável a fixação, contida em edital, de idade máxima – 28 anos -, a alcançar ambos os sexos, para ingresso como soldado policial militar.”” (STF – RE-AgR 345598/DF – Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO – Julgamento: 29/06/2005).

 

 

 

EMENTA: CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE DELEGADO DE POLICIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA ILEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA DA IDADE MAXIMA DE 35 ANOS. ALEGADA VIOLAÇÃO AS NORMAS DOS ARTS. 7., INC. XXX, E 37, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A Constituição Federal, em face do princípio da igualdade, aplicável ao sistema de pessoal civil, veda diferença de critérios  de admissão em razão de idade, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas na Lei e aquelas em que a referida limitação constitua requisito necessário em face da natureza e das atribuições do cargo a preencher. Existência de disposição constitucional estadual que, a exemplo da federal, também veda o discrime. Recurso extraordinário não conhecido.

(RE 140945, Relator(a):  Min. ILMAR GALVÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/1995, DJ 22-09-1995 PP-30600 EMENT VOL-01801-05 PP-00832)

 

 

 

VIII – DA CONVOCAÇÃO TARDIA DOS CANDIDATOS PELA ACADEPOL – CAUSADORA DE PREJUÍZO AOS CANDIDATOS EM RAZÃO DO LIMITE DE IDADE

 

MM. Juiz, o concurso teve sua inscrição no período de 21/07/08 a 08/08/08, mas somente no dia 31/03/2010 convocou os candidatos aprovados para efetivarem a matrícula no Curso de Formação policial (Aspirantado), causando prejuízo aos candidatos que tinham os 32 anos exigidos no edital há época da inscrição, mas, que por desídia da ACADEPOL, órgão realizador do concurso, hoje têm idade que ultrapassa a malfadada exigência editalícia, não podendo os candidatos serem apenados ou prejudicados pelo descaso e inconsequência do Poder Público.

 

 

IX – DA NECESSIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA INITIO LITIS

 

Os fatos e fundamentos exaustivamente expostos  acima demonstram a prova inequívoca e a verossimilhança dos fatos alegados, razão pela qual se fazem presentes os requisitos legais do art. 273 do C.P.C.

 

A convocação dos candidatos para o Curso de Formação Policial (Aspirantado), que se iniciou no dia 31/03/2010 às 13:00h, conforme Portaria nº 051/DRS/ACADEPOL/PCMG/2010, em anexo, torna irrefutável a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I do C.P.C), decorrente da iminente possibilidade do Autor perder o curso, ou, sua integração tardia culminar na sua eliminação por frequência, conforme previsão editalícia, estando presentes todos os requisitos para a concessão da tutela antecipada ora requerida que, se não deferida, esvaziará o objeto da presente ação.

 

 

 

X – DOS PEDIDOS

 

Diante do exposto, o Autor requer a V. Exa:

 

I) Seja deferida LIMINARMENTE, initio litis, em CARÁTER DE URGÊNCIA, tutela antecipada para ordenar ao  Diretor Geral da Academia de Polícia Civil do Estado de Minas Gerais que matricule/inscreva o Autor no Curso de Formação Policial (Aspirantado), independentemente do limite de idade exigido no Edital nº 04/08, permitindo que o mesmo participe desta e demais fases do concurso, até decisão final deste processo, fixando multa diária para o caso de descumprimento da ordem, em valor a ser arbitrado por V. Exa;

 

II) a citação do Réu, nos termos do art. 12, I do C.P.C., no endereço constante do preâmbulo desta, para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal, sob pena de confissão e revelia;

 

III) A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita por se tratar de pessoa pobre na acepção jurídica do termo, conforme declaração em anexo;

 

IV) A intimação do Ministério Público;

 

V) A procedência do pedido inicial,  ratificando a tutela antecipada porventura deferida, para anular o ato administrativo que indeferiu a matrícula/inscrição do Autor no Curso de Formação Policial (Aspirantado), consubstanciado na Portaria nº 051/DRS/ACADEPOL/PCMG/2010, ordenando ao Diretor Geral da Academia de Polícia Civil do Estado de Minas Gerais que matricule/inscreva o Autor no Curso de Formação Policial (Aspirantado), independentemente do limite de idade exigido no Edital nº 04/08, permitindo que o mesmo participe desta e demais fases do concurso, abonando as faltas oriundas do indeferimento da matrícula, e, se aprovado, o direito à nomeação ao cargo público. Em sede de pedido alternativo, caso não seja deferida a tutela antecipada e julgado tardiamente procedente o pedido, seja o Autor incluído no primeiro Curso de Formação Policial a ser instituído pela ACADEPOL;

 

VI) A condenação do Réu no pagamento das custas e honorários de sucumbência a serem arbitrados por V.Exa.;

 

VII) A produção de prova por todas as modalidades em direito admitidas, especialmente, a documental, testemunhal e pericial.

 

Dá-se à causa o valor de R$500,00 (quinhentos reais) para efeitos meramente fiscais.

Nestes termos, pede deferimento

Belo Horizonte, 02 de abril de 2010.

ADVOGADO

OAB/MG – XXXXXXXXX




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