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Modelo – Ação de Indenização Negativação Indevida Novo CPC Tutela de Urgência – Novo CPC

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IRECÊ-BA

REQUERENTE, brasileira, solteira, portadora do RG n., inscrita no CPF n., residente e domiciliada na Rua n., Bairro, nesta cidade, vem à nobre presença de Vossa Excelência, propor:

AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

Em face do REQUERIDO, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida, n., bairro, CEP, cidade, possuidora do CNPJ nº, pelas razões e fatos a seguir.

I. FATOS

No mês de janeiro do ano de 2013, a requerente compareceu numa agência do requerido, com endereço na, onde solicitou o encerramento da sua conta corrente n., agência.

A requerente foi informada acerca da existência de um débito no valor de R$ (valor por extenso), referente à taxa de manutenção da conta bancária. Ocorre que, a conta em questão permaneceu inativa por todo o período. Motivo pelo qual na data de dezoito de fevereiro de 2013, a conta corrente foi devidamente encerrada, conforme carta de encerramento expedida pela instituição financeira, em anexo. Ademais, na mesma ocasião, foram levantados os extratos comprovando a inexistência de movimentação financeira da conta corrente, restando indevida qualquer cobrança de taxa.

Em vinte e dois de fevereiro de, após o encerramento da conta corrente, a requerente foi surpreendida ao receber uma notificação do SCPC e Serasa, informando que, por solicitação do Santander S. A, seu nome fora incluso no banco de dados das instituições de proteção ao crédito. A requerente se dirigiu a agência onde foi correntista, lá obteve a informação que, estando à conta encerrada, a situação seria então resolvida pela requerida.

Confiando nas informações adquiridas junto ao banco à requerente ficou tranqüila, acreditando que o problema seria resolvido. Ressalte-se que a parte autora já não possuía vínculo com a requerida, na data da inclusão do cadastro de inadimplência.

Pois bem, agora, a requerente dirigiu-se a uma loja da Claro para adquirir um celular e plano pós pago, quando teve negado a abertura de crediário, tendo em vista que seu nome encontra-se negativado, por solicitação do banco requerido, em razão do contrato n., conforme documentos que instruem a inicial. Por ato arbitrário da requerida, a requerente se vê diante de uma situação humilhante, não podendo ter acesso aos meios de crédito, por conta de uma dívida inexistente.

Diante dos fatos, vem perante este Juizado, fazer valer seus direitos.

II. DIREITO

2.1. DO DANO MORAL

Na Constituição Federal de 1988 a aceitação da reparação por dano moral está exposta no artigo , incisos V e X.

“Art. 5º, V: é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.”

“Art. 5º, X: são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”

Destarte do convívio social, o cidadão conquista bens e valores, que formam o acervo a ser tutelado pela ordem jurídica, sendo que alguns se referem ao patrimônio e outros à própria personalidade humana, atributos essenciais e indispensáveis da pessoa. Sendo, portanto, direito do indivíduo preservar a incolumidade de sua personalidade. Assim, o dano moral, aquele de natureza não-econômica, porém que se traduz em turbação do ânimo, em reações desagradáveis, desconfortáveis, constrangedoras, entre outras, se manifesta quando a vítima suporta o constrangimento de submeter aos procedimentos e vontades da empresa negligente e oportunista.

O nosso Código Civil regula a matéria, em seu artigo 186 e seguintes, e mostra-nos a ocorrência do ato ilícito:

“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”

Entretanto, o artigo supracitado aponta o ato ilícito, sendo necessário recorrer à combinação deste dispositivo com o artigo 927do mesmo diploma legal, onde o dever de indenizar é tratado da seguinte maneira:

“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”

É notório o prejuízo sofrido pela Autora em decorrência da cobrança indevida, uma vez que, a inclusão do seu nome no cadastro de inadimplentes, indevidamente, por si só configura o dano moral.

2.2. DANO MORAL PRESUMIDO

É pacífico o entendimento do STJ de que, uma pessoa que tem seu nome incluso no cadastro negativo dos órgãos de proteção ao crédito, conseqüentemente terá restrições financeiras. De modo que, a própria inclusão ou manutenção equivocada configura o dano moral inreipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. Assim, tem-se:

RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. PRESUMIDO IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. I – INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO RECORRIDO (RECLAMANTE) NO CADASTRO DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA INEXISTENTE. II- O DANO MORAL DECORRENTE DA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES É CONSIDERADO IN RE IPSA, ISTO É, NÃO SE FAZ NECESSÁRIO A PROVA DO PREJUÍZO, QUE É PRESUMIDO E DECORRE DO PRÓPRIO FATO. III – ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO UTILIZANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 3 – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME POR ESTES E POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CUSTAS E HONORÁRIOS, ESTES ARBITRADOS EM 20% SOBRE O VALOR CAUSA. ACÓRDÃO 22/02/2013 RELATOR DR (A). LILIAM MARGARETH DA SILVA FERREIRA. DECISÃO ACORDAM OS MEMBROS DA 1ª TURMA JULGADORA MISTA DA 2ª REGIÃO… RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO 2011946626920000 – RECURSO CIVEL PROCESSO 201104662692

2.3. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE CONSUMIDOR

No Art. do Código de Defesa do Consumidor com o seguinte texto legal:

“Art. 2º- Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”

Tal definição suporta a relevância de estabelecer no caso concreto que é consumidor. De modo que, reconhecida a condição de consumidora da requerente na presente relação jurídica, uma vez que adquiriu serviço prestado pela empresa requerida, surge à necessidade de invocar os dispositivos de proteção garantidos pelo diploma legal supramencionado. Assim ressalta o Código de Defesa do Consumidor em seus artigos . VI:

“Art. 6- São direitos básicos do consumidor:

(…)

VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

Não obstante, faz menção a garantia expressa quanto à novidade em razão de cláusula contratual que estabeleça a inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

(…)

VI – estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;”

A regra contida no art. 6º/VIII do Código de Defesa do Consumidor, que cogita da inversão do ônus da prova, tem a motivação de igualar as partes que ocupam posições não isonômicas, sendo nitidamente posta a favor do consumidor, cujo ocasionalmente fica a critério do juiz sempre que houver verossimilhança na alegação ou quando o consumidor for hipossuficientes, segundo as regras ordinárias da experiência, por isso mesmo exige do magistrado, quando de sua aplicação, uma aguçada sensibilidade quanto a realidade mais ampla onde está contido o objeto da prova inversão vai operar-se. (Recurso Especial Nº.140097/SP).

2.4. DO QUANTO INDENIZATÓRIO

A função da quantia paga em dinheiro, em espécie, não é a de repor um desfalque patrimonial, mas apenas a de representar para a vítima uma satisfação igualmente moral ou, que seja, psicologicamente capaz de neutralizar ou anestesiar em parte o sofrimento impingido. É cabível a imposição de uma indenização em face de dano moral sempre que o resultado de um ato ilícito traduzir-se em alteração para pior dos sentimentos afetivos de um sujeito. A fixação desta indenização exige, contudo, uma investigação da chamada dor moral.

O magistrado no momento da fixação da quantia a título de reparação por dano moral deve observar, além da dor moral, a posição social do lesado, intensidade do dano, a gravidade da ofensa e o grau de culpa do lesado, repercussão social da ofensa e situação econômica do agente causador.

Saliente-se que, por ser matéria não pacificada pela doutrina e jurisprudência, no que tange ao valor da indenização, o STJ, visando à uniformidade das decisões que fixam a indenização, estabelecer parâmetros a partir de uma tabela, na qual as indenizações em matéria de inclusão indevida nos cadastros de proteção ao crédito devem ter o seu montante fixado em R$ 10.000.00 (Dez mil reais). (Resp. 1105974. STJ).

2.5. DA TUTELA ANTECIPADA

O advento do novo CPC Lei nº 13.105 de 2015 trouxe profunda modificação a Tutela de Evidência é uma das novidades o artigo 311 do novo CPC assim estabelece acerca da Tutela de Evidência:

“Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

I – ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;

II – as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

III – se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;

IV – a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.”

A tutela de evidência pode ser requerida independentemente da comprovação do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, levando em consideração a evidência do direito. Nessa modalidade de tutela, o CPC/2015 privilegia a boa-fé processual e os casos em que a plausibilidade do direito é patente. A sua concessão, portanto, encontra fundamentos em prova documental que acompanham a inicial.

Ressalte-se que a requerente, encontra-se impossibilitado de valer-se das várias formas de crédito oferecida pelo mercado, sem poder comprar qualquer produto, ou ter acesso ao crédito financeiro decorrente da inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito.

Deste modo, Requer seja concedida a Tutela Antecipada, nos moldes do artigo supracitado, para determinar à expedição de ofícios aos órgãos de proteção ao crédito, bem como se abstenha de efetivar novas cobranças, indevidamente, recomendado arbitramento de multa diária na forma que Vossa Excelência julgar eficaz em caso de desobediência à ordem judicial.

III. PEDIDOS

Por todo exposto, requer:

I- Citação da ré, via AR, na pessoa de seu representante legal para contestar a demanda se assim entender necessário, sob pena de revelia;

II- Que Vossa Excelência se digne em deferir liminarmente e inaudita altera partes, na forma de antecipação parcial da tutela ou de medida liminar incidental prevista no art. 311, II, do Novo CPC, expedindo ofícios aos órgãos de proteção ao crédito para que suspendam imediatamente a restrição constante em seu nome, bem como, determinando que a Ré se abstenha de cobrar os valores indevidos, sob pena de multa diária a ser estabelecida por Vossa Excelência;

III- Que confirme a medida liminar ao final do presente feito, julgando-o procedente para declarar a inexistência do débito no valor de R$ (por extenso), retirar o nome da requerente do cadastro nos órgão de proteção ao crédito de forma definitiva;

IV- Que julgue a demanda totalmente procedente, nos termos da inicial, fixando indenização moral nunca inferior a R$ 10.000,00 (Dez mil reais), com juros e correção monetária, a ser arbitrado por Vossa Excelência.

Pugna pela produção de provas por todos os meios em direito admitidas, notadamente a documental inclusa, oportunamente, depoimento pessoal do representante legal da requerida, sob pena de confesso, além de outras que se fizerem necessárias, com a Inversão do Ônus da Prova, com base no diploma consumerista.

Dá-se a causa o valor de 10.123,84 (Dez mil cento e vinte e três reais e oitenta e quatro centavos).

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Local, data.

Assinatura Advogado OAB n.




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