Home / Poder Jurídico / Modelo – Ação de Indenização por Danos Morais face a Ausência de Notificação pelo Órgão de Restrição de Crédito

Modelo – Ação de Indenização por Danos Morais face a Ausência de Notificação pelo Órgão de Restrição de Crédito

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS A QUEM COUBER A DISTRIBUIÇÃO LEGAL DA COMARCA DE…


Fulano de tal, brasileiro, solteiro, autônomo, portador do RG nº…, inscrito sob o CPF de nº…, com endereço na Rua…, nº…, Bairro…, CEP…, Cidade/Estado, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos art. 43, § 2º, do CDC, 186 e 927 do Código Civil, propor

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Em face de SERASA SA, com sede na Alameda dos Quinimuras, 187 – Planalto Paulista – CEP 04068-900 – São Paulo/SP, inscrita no CNPJ/MF nº 62.173.620/0001-80, e SPC (Serviço de Proteção ao Crédito), inscrita no CNPJ/MF nº 34.173.682/0003-18, com sede na Rua Leôncio de Carvalho, nº 234 – 13º andar – Paraíso – São Paulo/SP – CEP 04.003-010, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

I. DOS FATOS

O autor, em…, quando tentava realizar a adesão de um plano de telefonia e internet junto a CABO TELECOM, teve sua solicitação de crédito negada, sendo nessa oportunidade, bruscamente surpreendido ao tomar conhecimento através do funcionário, de que seu nome constava inscrito em lista de inadimplentes com origem dos cadastros administrado pelo SERASA S. A. E SPC (Serviço de Proteção ao Crédito), conforme doc. Anexo.

Excelência, o promovente nunca recebeu nenhuma notificação quanto à inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes.

Em razão desta restrição ao crédito, o autor foi impedido de contratar, e só tomou conhecimento após ter negado seu crédito durante a tentativa de finalizar uma compra e contratar serviços.

Caso tivessem as promovidas diligenciado no envio de comunicado das inclusões através de carta com aviso de recebimento pessoal, o promovente teria a oportunidade de tomar as medidas cabíveis e necessárias no sentido de evitar tamanho constrangimento. Tanto é que o autor efetivou o pagamento do débito logo após o seu conhecimento (doc. Anexo), para limpar seu nome.

O autor foi visto como pessoa caloteira, adjetivo que não condiz com a sua dignidade, suportando assim, imenso constrangimento, desnecessário e injusto, vendo-se repelio de obter crédito na praça.

Excelência, importante frisar que nenhum comunicado de restrição ao crédito foi enviado para endereço do requerente.

Sentiu-se o demandante em situação vexaminosa, constrangedora, que lhe tira a paz da alma e o sossego e que lhe mancha a honra de forma cruel e que resultou na frustração do seu direito de contratar.

Portanto, fica a assertiva de que as requeridas infringiram ordenamento pátrio, já que não cumpriram obrigação expressa, qual seja o envio de comunicado das inclusões através de carta com aviso de recebimento pessoal, embasando seu direito nos preceitos do artigo 43, parágrafo 2º do Código de Defesa do Consumidor, o que implica dever de ressarcir pelos danos morais advindo de sua negligência.

II. DO DIREITO

Ante o sistema capitalista que domina hoje o mundo, aflorado nas relações de consumo, temos a cada dia o crescimento de demandas jurídicas com o intuito de resolver os litígios que permeiam nossa sociedade.

Diante dessa realidade, o legislador brasileiro introduziu no sistema legislativo do país a lei 8.078 de 11 de Setembro de 1990, o Código de Defesa e Proteção do Consumidor, que veio gerir estas relações de consumo no Brasil. Uma das seções do Capítulo V, Práticas Comerciais, vem tratar especialmente sobre os Bancos de Dados e Cadastros dos Consumidores, na qual fixa regras gerais a serem utilizadas pelos órgãos mantenedores deste tipo de banco de dados.

No caso em tela, o Autor teve incluído seu nome nos Bancos de dados, sem notificação prévia, fato que lhe proporcionou constrangimento e abalo psicológico passíveis de indenização à luz do Código Civil e CDC.

1. DA NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR

Inicialmente, deve ser levado em consideração nobre julgador, é o de que a negativação é considerada abusiva e injusta, ante a ausência de notificação por escrito do consumidor na forma prevista no artigo 43, parágrafo 2º do CDC:

Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

§ 2º A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.

Portanto, houve falha no prestação de serviços da empresa quando da inscrição do autor sem qualquer notificação, ferindo assim o art. 14 do CDC:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Ora nobre julgador, o Autor em momento algum foi notificado na sua residência de tal ato das empresas, ferindo assim, o que a lei expressa claramente, devendo as empresas responder pelos danos objetivos e subjetivos ocasionados ao autor.

Nesse sentido, tem-se a jurisprudência:

APELAÇÃO CÍVEL N.º 001. 2008.004888-5/001– Campina Grande. Relator: Des. José Ricardo Porto. Apelante: Associação Comercial do Estado de São Paulo. Advogados: Veruska Maciel Cavalcante e outros. Apelada: Adelia Alves Henriques. Advogados: Helder Luís Henriques e Cacirlene Maria da Silva Marinho. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INCLUSÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA. AFRONTA AO ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO EXTRAPATRIMONIAL. OCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO.- Restando caracterizado que o nome do consumidor foi lançado junto aos órgãos de proteção ao crédito sem a prévia notificação exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC, comprova-se o dano moral, cuja verba indenizatória deve-se moldar à extensão do dano sofrido. – O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (art. 557, caput, do Código de Processo Civil). (…) Vistos, etc. Destarte, por tudo que foi exposto, NEGO SEGUIMENTO AO APELO, monocraticamente, nos termos do art. 557, caput, do CPC, por estar em confronto com jurisprudência pacificada deste Tribunal e de Tribunal Superior, mantendo-se integralmente o julgamento proferido pelo juízo de primeiro grau.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO NO SPC. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. ARTIGO 42, DO CDC. CORRESPONDÊNCIA ENVIADA A ENDEREÇO DIVERSO. ONUS DA PROVA. ARTIGO 333, II. É pacífico em nosso ordenamento ser impossível não responsabilizar quem atuou como arquivista alimentador do sistema de informações, posto que este tem a obrigação de realizar o envio de prévia notificação. O Serviço de Proteção ao Crédito é órgão responsável pela anotação e, assim sendo, cabe a ela proceder à comunicação prévia exigida pelo Artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. O simples reconhecimento de uma atitude ilícita do órgão administrador das informações, em não realizar a prévia comunicação ao interessado sobre a ‘negativação’ de seu nome, já é suficiente para gerar a obrigação de indenizar. O Juiz deve ter sempre em mente que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, não pode tornar-se fonte de lucro, bem como, quando da sua fixação, pautar-se pelo princípio da lógica do razoável, sem jamais se divorciar do princípio de que o dano não pode se constituir em fonte de lucro. (TJ-MG-AC: 10024096771043002 MG, Relator: Pereira da Silva, Data de Julgamento: 28/05/2013, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação 07/06/2013)

Não se pode excluir de forma alguma a responsabilidade civil que os bancos de dados possuem ao incluir informação em seus arquivos sem a devida notificação hábil, como já exposto e conforme súmula 359 do STJ, in verbis:

Súmula 359: Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.

Assim versa a jurisprudência:

INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO NEGATIVO DE CRÉDITO – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CREDOR – ART. 43, § 2º, DO CDC. A comunicação ao consumidor sobre a inscrição de seu nome nos registros de proteção ao crédito constitui obrigação do órgão responsável pela manutenção do cadastro e não do credor, que meramente informa a existência da dívida. Precedente da Quarta Turma.- Recurso especial conhecido e provido’ (REsp. Nº 442483/RS, rel. Min. Barros Monteiro, p. No DJ de 12.05.2003).

CIVIL – PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – INSCRIÇÃO NO SEARASA – INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL – NOTIFICAÇAO PRÉVIA – AUSÊNCIA – ARTIGO 43, § 2º, DO CDC. (…) 2 – Conforme entendimento firmado nesta Corte, a comunicação ao consumidor sobre a inscrição de seu nome nos registros de proteção ao crédito constitui obrigação do órgão responsável pela manutenção do cadastro e não do credor, que apenas informa a existência da dívida. Aplicação do § 2º, art. 43, do CDC’ (REsp. Nº 746755/MG, rel. Min. Jorge Scartezzini, p. No DJ de 01.07.2005).

O que se quer, em síntese, com o dispositivo em questão, é atribuir ao consumidor a possibilidade de evitar transtornos e danos patrimoniais e morais que lhe possam advir dessas informações, quer sejam corretas ou incorretas, pois lhe dariam a chance de se defender ou mesmo adimplir suas obrigações, expurgando a pecha que lhe seria imposta pelo arquivamento de pessoa desonrada e que não cumpre com suas obrigações.

2. DO DANO MORAL

A negligência das rés gerou perturbação e desgaste emocional para o autor, frustrando as suas expectativas de direito ao contratar crédito e ter negada tal pretensão, colocando em dúvida a sua índole e moral. Salienta-se que o demandante é pessoa honrada, de bom nome, cidadão, cumpridor de suas obrigações e direitos, pautando sua vida sempre pela observância de RÍGIDOS princípios éticos e morais.

Se a ré tivesse notificado o autor da referida dívida, jamais o mesmo teria deixado correr tanto tempo para quitar o débito, tanto é que após o conhecimento da dívida pelo autor, o mesmo efetivou o pagamento do débito para limpar o seu nome.

Desse modo, as rés teriam evitado o constrangimento a que o autor foi submetido na ocasião narrada, contudo pela sua negligência, resultaram no ferimento a índole e moral do promovente.

Diante da tal situação, o promovente não encontrou outra forma a não ser ajuizar a presente ação para ter seus direitos como consumidor garantidos. A reparação por danos morais é, como visto, um dos basilares do Direito do Consumidor, devendo ser aplicada sempre que houver dano material e/ou moral ao consumidor.

Embasando-se no CDD, temos em seu artigo 6º:

Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

A violação à integridade moral do autor gerou, ainda, sentimento de indignação, frustração, desconforto e angustia.

Diante de todo o exposto, provado o fato, o direito, tornar-se-á certo, o autor obter indenização por danos morais resultantes da negligência das rés no cumprimento das suas obrigações, ao passo que não cumpriram com o esperado no fornecimento dos seus serviços.

Conferindo à reparação de danos contra intimidade e honra hierarquia normativa superior, a Constituição em seu art. , incisos V e X, elenca-os como garantias e direitos individuais, oponíveis de imediato contra quem os tenha violado, tal como o presente caso:

Art. 5.º – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) V- e assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem; (…) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

As rés agiram ilicitamente quando inseriram o nome do autor no cadastro restritivo de crédito sem notifica-lo (art. 42, § 2º, do CDC e Súm. 359, do STJ), causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.

O Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Como previsto na legislação, configura ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente moral. O art. 186, do CC, define o que é ato ilícito, porém o dever de indenizar é tratado no art. 927 do mesmo código:

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187, do CC), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Portanto, estão presentes os requisitos da responsabilidade civil, previstos nos arts. 186 e 927 do Código Civil, quais sejam a culpa das rés por não fornecer um serviço corretamente, o dano se configura pela violação a honra do autor que teve sentimentos de vexame, frustração e angustia perante a outros que negaram a contratação de serviços em razão de uma dívida que o autor nem sabia que existia, por fim, o nexo causal entre a culpa pela conduta da ré e o dano que ocasionou a demandante.

Nas palavras do Professor Arnoldo Wald, in Curso de Direito Civil Brasileiro:

“Dano é a lesão sofrida por uma pessoa no seu patrimônio ou na sua integridade física, constituindo, pois, uma lesão causa a um bem jurídico, que poder material ou imaterial. O dano moral é o causado a alguém num dos seus direitos de personalidade, sendo possível à cumulação da responsabilidade pelo dano material e pelo dano moral”.

A indenização, ao título de danos morais, possui dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima do dano e o caráter punitivo – preventivo, para punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar que venha a praticá-lo novamente.

Manifesta-se neste sentido, o festejado professor ARAKEN DE ASSIS, in Indenização do Dano Moral:

“Quando a lei, expressamente, não traçar diretrizes para a fixação do valor da indenização, (…) caberá o arbitramento, no qual se atenderá, de regra, à dupla finalidade: compensar a vítima, ou o lesado, e punir o ofensor”.

Para fixar o quantum indenizatório, deve-se levar em conta a situação e o estado das partes contrárias e também a sua capacidade patrimonial, sob pena de, com uma condenação irrisória, estimular práticas similares e futuras pelas requeridas.

A jurisprudência pátria é clara no sentido de indenização pelos fatos narrados anteriormente, in verbis:

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO DO AUTOR NO SPC. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESATENDIMENTO DO ART. 43, § 2º, DO CDC. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL PURO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Sendo do arquivista, nos termos do artigo 43, § 2º, do CDC, o dever de comunicar previamente o consumidor acerca do aponte do seu nome, o não atendimento desse postulado gera, sim, direito à reparação de danos, conforme já assentado pela jurisprudência pátria. 2. No caso, a demandada não apresentou qualquer documento que demonstrasse o envio de notificação ao autor, ônus que lhe incumbia, a teor do disposto no art. 333, II, do CPC. 3. Assim, diante da ausência de prévia notificação acerca da inclusão de seu nome em órgãos de restrição creditícia, faz jus à parte autora o cancelamento da inscrição do seu nome e a reparação pelos danos morais suportados, que, in casu, prescinde de comprovação. 4. Quanto ao patamar indenizatório, mostra-se suficiente e adequada a quantia de R$4.000,00, na medida em que atende à dúplice finalidade do instituto (punitiva e reparatória). 5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, a teor do disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS: Recurso Cível Nº 71005214887, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Muradas Fiori, Julgado em 11/12/2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC E SERASA). INCLUSÃO SUFICIENTEMENTE COMPROVADA POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. OMISSÃO QUE, POR SI SÓ, ACARRETA O DEVER DE INDENIZAR. AFRONTA AO ART. 43, § 2º, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “A ausência da prévia notificação do devedor acerca do débito que originou a inclusão de seu nome no Serasa é fato que, por si só, autoriza a condenação do credor que a determinou em danos morais, por afrontar o § 2º, do art. 43 do Codecon, e por não oportunizar ao devedor a possibilidade de liquidar o débito, mormente no caso dos autos, onde o negativado, avalista da obrigação, sequer tinha conhecimento da mora do avalizado” (AC. N., Rel. Des. Carlos Prudêncio, DJ de 13-9-2002). (TJ-SC: Apelação Cível n., de Criciúma, relator designado Des. Carlos Prudêncio, j. Em 27.03.2012).

DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO – SERASA – LEGITIMIDADE – INDENIZAÇÃO DEVIDA. A SERASA é parte legítima passiva para figurar em ação de indenização por danos morais em virtude de ausência de comunicação prévia a respeito da inclusão da restrição ao crédito em nome do consumidor. O artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor estabelece como obrigatória a comunicação ao consumidor de sua inscrição no cadastro de proteção ao crédito, sendo cabível a reparação do dano moral… A comunicação não só é obrigatória, como é prudente que seja realizada previamente, possibilitando ao devedor a quitação do débito e evitando erros. (Apelação nº 2.0000.00.513913-7/000 – TJMG, 15ª Câmara Cível, rel. Des. Motta e Silva, j. Em 01.09.2005, sem destaque no original).

DANOS MORAIS. INCLUSÃO NO SPC. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DANOS IN RE IPSA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. O art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor atribui ao arquivista do banco de dados a obrigação de comunicar acerca da abertura do cadastro. Todavia, se a responsabilidade direta pela comunicação ao consumidor pesa sobre o organizador do banco de dados, há responsabilidade indireta do comerciante que solicitou o cadastramento, ex vi do art. , parágrafo único, e art. 25, § 1º, ambos do CDC. 2. A existência de dívida não afasta os danos morais quando a inclusão nos órgãos de restrição ao crédito ocorreu sem prévio aviso. No entanto, há que se adotar critério quantitativo diverso daquele utilizado para os casos em que a inclusão é indevida. (TJ-RS: Recurso Cível Nº 71000863506, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 14/03/2006) Sendo assim, a falta da comunicação da inscrição do nome do autor em banco de dados de inadimplência acarreta à instituição que efetuou a inscrição o dever de indenizar o dano extrapatrimonial causado, nos termos dos arts. , V e X da CF; 186, 927 do CC.

3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Conforme supramencionado, o autor não foi notificado da inscrição do seu nome no cadastro restritivo de crédito, logo não há como ele provar aquilo que não aconteceu, devendo ser invertido o ônus da prova, ao passo que, se a notificação de fato tiver ocorrido, basta a simples juntada do AR aos autos pelas partes contrárias.

Verifica-se que o presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.

Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 06º, VIII:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor: […] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.

O CDC, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.

Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.

Ressalta-se que é considerada relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (artigo da LF 8.078/90), tendo por objeto produto ou serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova quando:

“O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do principio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao principio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei”. (Código de Processo Civil, Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed. 1999, pág. 1805, nota 13).

No mesmo sentido, temos o conteúdo do Novo CPC, ainda que tenha mantido como regra geral a distribuição estática do ônus da prova (artigo 373), abriu-se a possibilidade ao juiz, em toda e qualquer demanda, de modular o ônus da prova (artigo 373, § 1o).

Basicamente, a idéia da modulação do ônus da prova é estimular a prova por aqueles em melhores condições de comprovar.

Veja:

Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”.

O dispositivo permite novo arranjo do ônus da prova por decisão do juiz (ope iudicis), afastando, episodicamente, a distribuição legal (ope legis), quando a produção de determinada prova para uma das partes se faça impossível, excessivamente difícil ou em virtude da maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário pela parte adversa.

BENTHAM, Tomo III, p. 151, já propugnava que o encargo da prova deveria recair sobre os ombros de quem pudesse realizá-la com menores inconvenientes, como se aplica ao caso em vertente, pois o autor não tem condições de provar fatos que não aconteceram.

Nesse sentido, tem-se a jurisprudência:

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO DO AUTOR NO SPC. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESATENDIMENTO DO ART. 43, § 2º, DO CDC. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL PURO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Sendo do arquivista, nos termos do artigo 43, § 2º, do CDC, o dever de comunicar previamente o consumidor acerca do aponte do seu nome, o não atendimento desse postulado gera, sim, direito à reparação de danos, conforme já assentado pela jurisprudência pátria. 2. No caso, a demandada não apresentou qualquer documento que demonstrasse o envio de notificação ao autor, ônus que lhe incumbia, a teor do disposto no art. 333, II, do CPC. 3. Assim, diante da ausência de prévia notificação acerca da inclusão de seu nome em órgãos de restrição creditícia, faz jus à parte autora o cancelamento da inscrição do seu nome e a reparação pelos danos morais suportados, que, in casu, prescinde de comprovação. 4. Quanto ao patamar indenizatório, mostra-se suficiente e adequada a quantia de R$4.000,00, na medida em que atende à dúplice finalidade do instituto (punitiva e reparatória). 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, a teor do disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS: Recurso Cível Nº 71005214887, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Muradas Fiori, Julgado em 11/12/2014).

Portanto, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento, o que desde já se requer.

III – DOS PEDIDOS

Diante do exposto acima, o autor requer:

A) citação das requeridas nos termos do art. 18 § 1º, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar a ação no prazo legal, se assim entender conveniente, sob pena de revelia ou confissão ficta prevista no art. 20 da mesma Lei, em caso do não comparecimento a audiência ou ao feito, concedendo ao final, a procedência integral de todos os pedidos desta peça vestibular;

B) a condenação das rés à uma indenização no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos morais que provocou a honra subjetiva e objetiva do autor, tendo em vista ainda o caráter punitivo e pedagógico da indenização e as condições financeiras das empresas requeridas;

C) seja decretada a inversão do ônus da prova, em razão do artigo inciso VIII do CDC; e

D) que ao final seja julgada totalmente procedente a presente ação, concedendo todos os pedidos constantes desta peça.

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos.

Dá-se à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Nestes termos,

Pede Deferimento.

Natal, 17 de fevereiro de 2017.

Advogado

OAB/.. Nº




Check Also

Modelo – Peça requerendo prioridade Especial na tramitação

Modelo - Peça requerendo prioridade Especial na tramitação

Modelo – Resposta à acusação (Lei Maria da Penha)

- Click aqui e cadastre-se GRÁTIS e receba notícias, informações e promoções do PODER JURÍDICO …

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *