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Modelo – Contestação de ação revisional de alimentos

EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO ___

Autos nº

ALIMENTADOS, neste ato representados por seu genitor (a) NOME DA MÃE OU PAI, já qualificados, por seu advogado abaixo assinado, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS proposta por ALIMENTANTE, vem apresentar sua CONTESTAÇÃO nos seguintes termos:

Alega o Autor, em síntese, que passou a conviver em união estável com sua atual companheira em meados de 2014 e que, em 2015, tiveram uma filha, fatos estes que “acarretam mais um ônus familiar, pois além de seu próprio sustento e manutenção se somam a manutenção de sua companheira e filha além das obrigações habituais da manutenção da nova casa”.

Afirma, ainda, que esta “nova condição financeira” autoriza a redução de pensão que paga aos Alimentados, pois não pode cumprir com esta obrigação sem comprometer seu próprio sustento.

Por fim, mesmo sem qualquer demonstração, alega estarem presentes os requisitos do binômio possibilidade/necessidade, requerendo a diminuição do pagamento de pensão alimentícia de 30% para 20% de seus rendimentos.

Absolutamente nenhum documento sobre os possíveis ônus extras que suporta foram juntados, tão pouco comprovação de que sua situação financeira tenha se modificado para pior, o que desautoriza a concessão da medida aqui pleiteada como se expõe a seguir.

DO ARTIGO 1.699 DO CÓDIGO CIVIL

Prescreve o art. 1.699 do CC/02:

Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.

Analisando a petição inicial, é possível identificar que a tese apresentada se baseia na constituição de nova família com o nascimento de um novo filho, o que, supostamente, gerou novos custos ao Autor, sendo que tais custos, conjugados ao pagamento de pensão alimentícia, estariam influenciando no sustento da família como um todo.

Portanto, a tentativa do Autor é de demonstrar ao Juízo que houve mudança na sua situação financeira pela mera constituição de nova família.

No entanto, não foi juntado aos autos nenhum tipo de comprovação neste sentido, nem em relação aos gastos extras e nem em relação ao impacto que tal fato traria ao orçamento doméstico, violando o artigo 373 do Código de Processo Civil.

Mesmo que tais provas fossem produzidas, não estaríamos diante de uma mudança de situação financeira de quem deve suprir os alimentos e este é um elemento condicionante, nos termos do art. 1.699 do CC, para que se possa discutir uma possível redução da pensão alimentícia.

Tal artigo é claro ao condicionar os pedidos de exoneração, redução ou majoração à “mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe”.

Como a presente ação não contempla a mudança da necessidade de quem recebe a pensão e, sim, a modificação de situação financeira de quem paga, caberia a este comprovar suas alegações, o que não ocorreu.

A mera alegação de constituição de nova família não autoriza automaticamente a redução do valor de pensão pago a filhos de outra união.

Neste sentido, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

Direito civil e processual civil. Família. Alimentos. Recurso especial. Revisão de alimentos. Pedido de redução. Elementos condicionantes. Mudança na situação financeira do alimentante ou do alimentando. Princípio da proporcionalidade. Constituição de nova família com nascimento de filho. Desinfluência. Embargos de declaração. Omissões. Novo julgamento.

– A modificação das condições econômicas de possibilidade ou de necessidade das partes, constitui elemento condicionante da revisão e da exoneração de alimentos, sem o que não há que se adentrar na esfera de análise do pedido, fulcrado no art. 1.699 do CC/02.

– As necessidades do reclamante e os recursos da pessoa obrigada devem ser sopesados tão-somente após a verificação da necessária ocorrência da mudança na situação financeira das partes, isto é, para que se faça o cotejo do binômio, na esteira do princípio da proporcionalidade, previsto no art. 1.694, § 1º, do CC/02, deve o postulante primeiramente demonstrar de maneira satisfatória os elementos condicionantes da revisional de alimentos, nos termos do art. 1.699 do CC/02.

– Se não há prova do decréscimo das necessidades dos credores, ou do depauperamento das condições econômicas do devedor, a constituição de nova família, resultando ou não em nascimento de filho, não importa na redução da pensão alimentícia prestada a filhos havidos da união anterior.

– Com fundamento no art. 535 do CPC, deve ser cassado o acórdão recorrido, para que outro seja proferido, em consonância com o entendimento desta Corte – acima referenciado – desta vez pronunciando-se o Tribunal de origem a respeito de omissões apontadas pelos recorrentes, em sede de apelação e de embargos declaratórios, notadamente no que concerne à alteração da causa de pedir deduzida pelo recorrido e consequente julgamento extra petita, em violação ao art. 265 e 460 do CPC.

– Diante do quadro fático posto no acórdão recorrido, imutável nesta sede especial, em que preponderou circunstância divorciada do entendimento pacificado por esta Corte, a justificar a redução do valor dos alimentos devidos aos recorrentes, impõe-se a devolução do processo ao Tribunal de origem, para que nova análise do pedido seja realizada, com base na jurisprudência destacada.

– A revisibilidade munida da efetiva alteração da ordem econômica das partes há de ser o fator desencadeante de um Judiciário mais atento e sensível às questões que merecem peculiar desvelo como o são aquelas a envolver o Direito a Alimentos em Revisional, permitindo a pronta entrega da prestação jurisdicional, no tempo e modo apropriados, sem interpretações deslocadas. Recurso especial conhecido e provido (g. N.).

(REsp 1027930 RJ 2008/0017770-2, Relator (a): Ministra NANCY ANDRIGHI, Julgamento: 03/03/2009, Órgão Julgador: T3 – TERCEIRA TURMA, Publicação: DJe 16/03/2009)

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PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. NASCIMENTO DE OUTRO FILHO. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. NÃO INFLUÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPROCEDÊNCIA.

1. Refoge da competência outorgada ao STJ analisar suposta ofensa a dispositivos constitucionais em sede de recurso especial.

2. Considera-se improcedente a arguição de ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC quando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia.

3. Incide a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.

4. A constituição de nova família pelo alimentante não implica, necessariamente, a revisão dos alimentos prestados aos filhos da união anterior, principalmente se não for comprovada a mudança negativa na sua capacidade financeira. Incidência da Súmula n. 83/STJ.

5. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido (g. N.).

(STJ – REsp: 1323734 PR 2012/0101446-2, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Publicação: DJ 05/05/2015)

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CIVIL. FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. AÇÃO REVISIONAL E EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS. AFIRMADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A PENSÃO DEVIDA AOS FILHOS É EXCESSIVA E QUE HOUVE MUDANÇA NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. REVISÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. EXONERATÓRIA. PROCEDÊNCIA. EX-CÔNJUGE. CAPACIDADE LABORATIVA E APTIDÃO PARA INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. RECURSO ESPECIAL.

1. Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão impugnado examinou, motivadamente, as questões aventadas, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. Logo, não há que se falar em ofensa ao art. 535 do CPC.

2. Concluindo a instância ordinária, a partir do exame do acervo probatório, que não houve mudança na situação financeira do alimentante e que seus filhos necessitam dos alimentos prestados, não pode esta egrégia Corte Superior rever tal conclusão, em razão do óbice contido na Súmula nº 7 do STJ.

3. Nos termos da jurisprudência do STJ, o fato de o devedor dos alimentos ter constituído nova família, por si, não implica revisão dos alimentos prestados aos filhos da união anterior, sobretudo se não ficar comprovada a mudança negativa na sua capacidade financeira. Precedentes.

4. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior firmou a orientação de que a pensão entre ex-cônjuges não está limitada somente à prova da alteração do binômio necessidade-possibilidade, devendo ser consideradas outras circunstâncias, como a capacidade potencial do alimentado para o trabalho e o tempo decorrido entre o início da prestação alimentícia e a data do pedido de desoneração.

5. Esta egrégia Corte Superior também tem entendimento de que, em regra, a pensão deve ser fixada com termo certo, assegurando ao beneficiário tempo hábil para que reingresse ou se recoloque no mercado de trabalho, possibilitando-lhe a manutenção pelos próprios meios. O pensionamento só deve ser perene em situações excepcionais, como de incapacidade laboral permanente, saúde fragilizada ou impossibilidade prática de inserção no mercado de trabalho. Precedentes.

6. Não se evidenciando a hipótese a justificar a perenidade da prestação alimentícia a excetuar a regra da temporalidade do pensionamento entre ex-cônjuges, deve ser acolhido o pedido de exoneração formulado pelo recorrente, porque sua ex-mulher possui plena capacidade laborativa e fácil inclusão no mercado de trabalho em razão da dupla graduação de nível superior e pouca idade.

5. Recurso especial provido em parte.

(REsp n. 1.496.948/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 12/3/2015) (g. N.).

Deste modo, é totalmente improcedente a ação pelo fato de que as alegações se resumem apenas à constituição de nova família, sem prova da redução das necessidades dos Alimentados ou da capacidade econômica do Alimentante.

DAS NECESSIDADES DOS ALIMENTADOS

Não está em questão a necessidade dos Alimentados, porém, para comprovar a impossibilidade de redução da pensão também por este motivo e reforçando a boa-fé processual, juntam os Alimentados alguns comprovantes de suas despesas, que são as mensalidades escolares no valor de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais) cada e o plano de saúde de ambos de R$ 458,04 (quatrocentos e cinquenta e oito reais e quatro centavos).

Apenas estas duas despesas já somam R$ 1.478,04 (mil quatrocentos e setenta e oito reais e quatro centavos), mais do que a média de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) pagas de pensão alimentícia pelo genitor.

Por se tratar de uma criança de 10 anos e um adolescente de 15 anos, não há qualquer possibilidade em curto prazo de que suas necessidades diminuam, pelo contrário.

Seguem anexos à presente, também, os holerites da representante legal dos menores demonstrando que seu salário gira em torno de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), comprovação cabal da impossibilidade de contar com ajuda menor do que já vem sendo dada para prover o mínimo aos seus filhos e para instruir o pedido de gratuidade.

DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE

Como é possível observar nas decisões colacionadas acima, a mudança negativa da capacidade financeira de quem pleiteia a revisão de pensão alimentícia é o ponto central da questão e isto não restou demonstrado.

O próprio Autor alega em sua inicial que ficou desempregado e conseguiu novo emprego em 02/03/2015, auferindo renda registrada em carteira de R$ 19,71 (dezenove reais e setenta e um centavos) por hora, o que representa um incremento em sua renda e não piora.

(Aqui é o momento de se fazer uma análise sobre a renda do Autor, buscando demonstrar a ausência de comprovação da piora na situação financeira)

Ante o exposto, requer-se:

– O deferimento dos benefícios da justiça gratuita nos termos da declaração anexa

– A não designação de audiência de conciliação por não haver interesse na composição pela impossibilidade de se reduzir a pensão

– A juntada, por parte do Alimentante, de todos os holerites desde que foi contratado em março de 2015, assim como os comprovantes de pagamento de pensão

– Seja oficiada a empresa empregadora para que informe o Juízo sobre os descontos realizados diretamente na folha de pagamento e sua base de cálculo

– Que ao final seja julgada a presente ação improcedente pelos fatos e fundamentos expostos, condenando o Autor ao pagamentos das custas e despesas processuais e honorários advocatícios a serem estabelecidos pelo Juízo.

Protestam pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a oitiva pessoal da parte e produção documental.

Termos em que,

Pede Deferimento.

Data

Advogado

OAB




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