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Modelo Recurso multa por dirigir utilizando celular

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DA J. A. R. I – JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E MULTAS DO MUNICIPIO DE ________________.

Recurso do Auto de Infração n.:

_________________________________, brasileiro, casado, profissão, portador da Cédula de Identidade RG nº ___________-SSP/__, CPF nº ______________________, residente na RUA ________, _____, Vila _________________ – ___________ – __, Cep: ____________, onde recebe notificações, vem com o devido respeito e lisura apresentar Recurso de Multa de Trânsito, conforme informações abaixo, a este Egrégio Órgão onde se pede o envio do mesmo para a sessão julgadora competente.

FATOS O Auto d e Infração em referência foi baseado no artigo 252 VI –DIRIGIR O VEÍCULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONA CELULAR lavrada em (colocar a data), na Rua (colocar endereço e hora). Inicialmente cumpre esclarecer que o veículo não se encontrava no local e hora designados no auto de infração.

MÉRITO Oportuno salientar que o agente responsável pelo auto de infração não procedeu à notificação pessoal do recorrente, em que pese não haver quaisquer impedimentos para tanto. Logo, não houve cumprimento da legislação vigente. Ademais, não existem fotos ou quaisquer elementos comprobatórios da conduta assinalada. Importante ressaltar que o Auto de Infração deve ser julgado insubsistente, uma vez que não atendidos os requisitos do Código de Trânsito Brasileiro, conforme abaixo demonstrado: A multa lavrada foi consubstanciada apenas na simples emissão do auto de infração, não há prova fática da prática ensejadora do mesmo. Prevê o Código de Trânsito Brasileiro em seu artigo 281: Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: I – se considerado

inconsistente ou irregular. A insubsistência consiste no fato de que a AUTUAÇÃO não veio acompanhada do devido documento probante (foto) ou outro equivalente, que lhe dê sustentação, ou seja, não há nenhum elemento apto que venha a caracterizar a conduta transgressora, fato este que contraria frontalmente o disposto no CTB, devendo o auto de infração ser arquivado.

PEDIDOS Diante de todo o exarado, requer-se o DEFERIMENTO do presente recurso, com o cancelamento da multa imposta, a desconsideração dos pontos na CNH do recorrente e consequente arquivamento da autuação.

Nestes termos

Pede deferimento.

Estado/data

Nome

Identidade

CPF




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