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Município não precisa recolher FGTS em contratação temporária

Município não precisa recolher FGTS em contratação temporária

Município que contrata pessoal por tempo determinado, para atender necessidade temporária, de excepcional interesse público, não precisa recolher contribuições sociais nem o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), desde que observadas situações especificadas em lei municipal, como exige o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal.

O fundamento levou a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em análise de embargos infringentes, a declarar nula a Notificação Fiscal para Recolhimento da Contribuição para o FGTS e Contribuição Social emitida pela Fazenda Nacional contra o Município de Caçador (SC), referente ao período de janeiro de 1992 a maio de 2009.

A questão chegou ao colegiado porque a sentença favorável ao Município foi confirmada em apelação por maioria, na 1ª Turma, provocando novo julgamento. Com isso, a defesa do Município pôde pedir — e conseguiu — a prevalência do voto minoritário, da lavra do juiz federal convocado Marcelo Malucelli, que atuou como relator. O colegiado reúne os magistrados da 1ª e 2ª Turmas, com o objetivo de uniformizar a jurisprudência em matéria tributária apreciada pela corte.

Contratação lícita de pessoal

O relator dos embargos infringentes, desembargador Rômulo Pizzolatti, disse que, se as contratações fossem realmente inválidas, seriam exigíveis os recolhimentos de contribuições sociais e de Fundo de Garantia. No caso concreto, ponderou, tal ilicitude não se verifica, pois a administração pública se ateve ao comando constitucional expresso no artigo 37, inciso IX, e à legislação municipal que estabelecia os casos e condições de tais contratações, que acabou revogada em 2010, com a edição da Lei Complementar Municipal 163.

‘‘Daí decorre que não há ilicitude em contratações por tempo determinado, desde que feitas de acordo com a legislação municipal de regência. Contudo, a fiscalização do trabalho não apurou que as contratações temporárias tenham sido feitas em desacordo com as referidas leis municipais, limitando-se a afirmar que nem sequer poderiam ter sido feitas, a pretexto de que serviriam a funções típicas e permanentes do Município, e que por isso necessitariam de prévio concurso público. Tal posicionamento está em manifesto desacordo com o espírito da Constituição Federal (art. 37, IX)’’, escreveu Pizzolatti em seu voto. O acórdão foi lavrado na sessão de 17 de março.

Fonte: Conjur

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