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Pensão alimentícia – o administrador da verba alimentar – obrigações e sanções – Por Fernando Salzer e Silva

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Por Fernando Salzer e Silva – 06/05/2017

A obrigação alimentar decorrente do vínculo jurídico de filiação, por expressa previsão constitucional e legal, recai sobre todos[1] os genitores[2], alimentantes, pais e mães[3], se revelando tal incumbência verdadeiro dever familiar, incondicional sendo que todos os pais, simultânea e conjuntamente, deverão contribuir, em pecúnia ou na forma de hospedagem e sustento, na proporção de seus recursos[4], a fim de prover, sempre que possível, as necessidades do filho, assegurando a este os recursos e meios que assegurem sua subsistência, saúde, educação, vestuário, lazer, etc., permitindo seu sadio e pleno desenvolvimento físico, psíquico e mental.

Ao filho menor, alimentando, é outorgado o papel principal em tal relação jurídica obrigacional alimentar, qual seja, o de destinatário dos alimentos, da pensão alimentícia, devendo seus interesses e direitos, com absoluta prioridade[5][6], prevalecerem sobre quaisquer outros. A obrigação alimentar é direito personalíssimo e irrenunciável, sendo os alimentos intransmissíveis e insuscetíveis de cessão[7], destinando-se a suprir, unicamente, as necessidades vitais do filho menor[8], sendo certo a morte do alimentando implica na extinção da obrigação alimentar, tal qual de eventuais créditos devidos a este e ainda não satisfeitos[9].

Apesar de ser fato público e notório que os alimentos são destinados a fazer frente, unicamente, às necessidades do alimentando, é oportuno salientar que se a verba alimentar não pode fomentar o ócio, desestimular o trabalho e gerar o enriquecimento ilícito do filho menor, muito menos poderá gerar tais resultados em relação a terceiros, principalmente nos ascendentes da criança ou adolescente, pois a estes cabe o dever de sustento dos filhos e não o direito de serem sustentados pelos menores.

A missão outorgada a todos os pais, alimentantes, de prover as necessidades do filho menor é tão séria e importante, que o descumprimento de tal obrigação pode acarretar àqueles, cumulativamente, as seguintes sanções: prisão, em regime fechado, pelo prazo de um a três meses[10]; ter a dívida encaminhada a protesto extrajudicial[11]; penhora de seus bens[12], inclusive de valores existentes nas contas vinculadas do FGTS e PIS[13]; desconto de valores em sua folha de pagamento[14], até o limite de cinquenta por cento de seus ganhos líquidos[15]; ter suspensos seu cartão de crédito, carteira nacional de habilitação e apreensão de passaporte[16]; inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito[17] e, eventualmente, apurados os indícios pelo Ministério Público[18],  ser denunciado pela prática do crime de abandono material[19], cuja pena é de detenção de um a quatro anos e multa, de uma a dez vezes o maior salário mínimo vigente no país.

O rigor nas sanções dirigidas aos alimentantes pelo descumprimento da obrigação de prestar a pensão alimentícia tem sua razão de ser no resultado que tal inadimplemento gera, qual seja, o filho não terá suas necessidades vitais satisfeitas, podendo este, dependendo da gravidade do caso, até mesmo passar por carências extremas que acarretarão privações.

Desta feita, facilmente se constata que            

Feitos os necessários apontamentos a respeito das já conhecidas figuras do alimentando e dos alimentantes, cabe agora começar a descortinar a pessoa do administrador da verba alimentar, personagem ao qual doutrina e jurisprudência dão pouco ou nenhuma importância.

O Código Civil prevê que, enquanto no exercício do poder familiar, pai e mãe são usufrutuários e têm a administração dos bens dos menores sob sua autoridade[20], salvo em relação aos bens legalmente excluídos[21].

O pleno exercício do poder familiar compete a ambos os pais, em igualdade de condições[22], qualquer que seja a sua situação conjugal[23], tendo estes o usufruto e a administração dos bens dos menores sob sua autoridade. O pai ou a mãe, divorciado ou solteiro, que contrair novo casamento ou estabelecer união estável não perde, quanto ao filho do relacionamento anterior, os direitos relativos ao exercício do poder familiar[24]. A suspensão ou perda do poder familiar em relação aos filhos menores só ocorrerá pela morte do rebento ou por decreto judicial[25].

Ocorre que, entre os direitos decorrentes do exercício do poder familiar encontra-se o de exercer a guarda dos filhos[26], que, por consequência lógica, está ligado ao direito de usufruir e administrar os bens destes, lembrando que qualquer que seja o regime de guarda, usualmente, todos os genitores têm a obrigação de prestar alimentos aos filhos, o dever de sustentar e educar destes.

No regime da guarda unilateral, em caso de excepcional limitação ao pleno exercício do poder familiar, um dos pais é privado dos mencionados direitos de guarda, usufruto e administração, sendo estes substituídos pelo direito à convivência[27] com os filhos e pelo direito e obrigação[28] de supervisionar e fiscalizar os interesses da prole em todos os assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica, bem como a educação e manutenção dos rebentos.

Já no regime da guarda compartilhada, como a responsabilidade e o exercício dos direitos e deveres do pai e da mãe concernentes ao poder familiar dos filhos comuns é exercido em igualdade de condições[29], em geral, sem nenhuma limitação, cristalino fica que o usufruto e a administração dos bens dos menores são obrigações carreadas a todos os genitores, indistintamente. Ressalve-se que o Judiciário poderá estabelecer de forma diversa tais atribuições[30], carreando-as exclusivamente a um dos pais, principalmente quando constatada a existência de motivos graves que justifiquem tal medida[31]. Nesta situação atípica, a referida limitação ao exercício do poder familiar deverá constar expressamente na decisão judicial e deverá ser precedida da indispensável fundamentação válida[32], sob pena de nulidade[33].

Demonstrado a quem, em cada situação, cabe o usufruto e a administração dos bens dos filhos menores, incluído aí os alimentos percebidos para sobrevivência e atendimentos da demais necessidades destes, necessário se faz investigar como se dá o exercício de tal usufruto e administração no que diz respeito especificamente à verba alimentar dispensada in pecúnia.

Quanto ao usufruto dos bens dos menores, o mesmo não se aplica à verba alimentar prestada em dinheiro, uma vez que esta tem que ser destinada, exclusivamente, para fazer frente às despesas que assegurem aos filhos sua subsistência, saúde, educação, vestuário, etc., permitindo seu sadio e pleno desenvolvimento físico, psíquico e mental, não podendo, desta feita, tal verba ser usufruída, em proveito próprio, por outra pessoa, quem quer que seja. Ainda que, hipoteticamente, o usufruto fosse aplicável aos valores recebidos à título de verba alimentar destinada aos filhos, estaríamos diante de usufruto impróprio, quase usufruto, onde o usufrutuário tem a obrigação de ao final devolver coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade, com seu preço/valor devidamente atualizado, ou seja, qualquer montante utilizado em benefício de outrem que não o menor teria que ser devolvido a este, o legítimo proprietário, acrescido de, no mínimo, correção monetária.

No que tange a administração dos bens dos menores, incluindo aí o numerário destinado a estes à título de pensão alimentícia, doutrina e jurisprudência, são unânimes ao apontar que tal administração deve visar unicamente o interesse dos menores, devendo o administrator exercer sua função com a máxima transparência, lisura, eficiência e responsabilidade, visando sempre o bem estar dos filhos, não sendo franqueado ao gestor a prática de atos que extrapolem a simples gerência e conservação do patrimônio do representado[34], sendo também vedado[35] a este dispor, como lhe aprouver, em interesse próprio ou de outrem, de valores e de quaisquer outros bens pertencentes aos menores.

Apesar de não haver dúvidas de que a administração tem que ser direcionada, unicamente ao atendimento dos interesses e necessidades dos filhos, o Código Civil é omisso no que diz respeito às regras que o administrador deve observar em sua gestão. Porém, tal lacuna normativa é simples de ser contornada, uma vez que o genitor administrador dos alimentos, tal como o tutor, é gestor de bem alheio, pois a verba alimentar integra o patrimônio pessoal dos filhos menores. Assim, através da aplicação da analogia[36], facilmente são reveladas as regras que o administrador deverá observar no desempenho de seu múnus.

Utilizando a analogia chega-se à dedução que o administrador deverá observar no desempenho de sua missão, no mínimo, as seguintes regras: realizar seu trabalho com zelo e boa-fé[37], sempre em proveito dos menores; receber[38] a pensão alimentícia e demais quantias devidas à criança ou adolescente e providenciar a realização das despesas necessárias para prover a subsistência e educação destes[39]; não poderá adquirir para si ou se apropriar de quaisquer espécies bens pertencentes ao menor[40], bem como dispor de tais bens a título gratuito[41]; não poderá conservar em seu poder dinheiro pertencente ao menor, além do estritamente necessário para fazer frente às despesas ordinárias com o sustento e educação deste[42]; os valores pertencentes ao menor depositados em estabelecimentos bancários só poderão ser retirados, sacados ou transferidos para atender, puramente, as despesas com sustento (subsistência, saúde, segurança, vestuário, lazer, etc.) e educação dos filhos.

A observância das regras acima expostas, bem como a necessidade da administração ser exercida com a máxima transparência, lisura, eficiência e responsabilidade, é indispensável para garantir o resguardo dos interesses e direitos dos menores.

Entre as obrigações do genitor administrador está inserida a de conservação e melhoramento[43] dos bens do filho, devendo usar toda a sua diligência e cautela na aplicação da verba alimentar, visando atender da melhor e mais completa forma possível as necessidades básicas dos filhos.  Quando o genitor administrador deixa de lado os deveres de zelo e boa-fé, passando a gerir o patrimônio do filho em proveito próprio, relegando os interesses dos menores à segundo plano, tal conduta acarreta graves prejuízos financeiros, físicos e psicológicos nos menores.

Ao apropriar, ainda que de pequena parcela, dos valores recebidos pelo menor a título de pensão alimentícia para uso em proveito próprio, além de praticar a apropriação indébita de tal numerário, o genitor malversador está, também, indiscutivelmente, descumprindo com sua responsabilidade parental, pois, como visto, aos pais, simultaneamente, cabe o dever de sustentar os filhos e não o direito de serem sustentados por estes.

Pai ou mãe que se apropria para si dos alimentos destinados aos filhos pratica ato semelhante ao do genitor que não cumpre sua obrigação de prestar alimentos, uma vez que as consequências geradas por tais atos são as mesmas, quais sejam, os filhos não terão suas necessidades vitais satisfeitas, podendo até mesmo passar por privações e carências extremas.

O descumprimento da obrigação alimentar acarreta rigorosas sanções, cíveis e criminais, aos alimentantes, devendo da mesma forma ser penalizado o genitor que se apropria dos alimentos destinados à subsistência dos filhos, sendo que, tal qual se dá em relação aos alimentantes, o ato de apropriação não pode ser justificado, nem as correspondentes sanções afastadas, pela alegação de desemprego temporário ou permanente.

O genitor que se apropria, para benefício próprio ou de outrem, dos valores destinados ao sustento do filho comete o ilícito conhecido como abuso financeiro e econômico, violência patrimonial, que consiste na exploração imprópria ou ilegal e no uso não consentido de recursos financeiros e patrimoniais, que acarreta o não atendimento das necessidades básicas das crianças e adolescentes, primordiais para o desenvolvimento saudável destes.

Importante salientar que a vulnerabilidade das crianças e adolescentes se equipara ou até se revela superior a de alguns idosos, sendo que na Lei nº 10.741/2003, artigo 102, o mencionado abuso financeiro, de tão grave, foi tipificado com crime.

Com o decorrer do tempo o genitor malversador passa a se apropriar de parcela cada vez maior do valor destinado ao sustento do filho, abdicando de sua própria carreira profissional para viver tão somente às custas dos infantes, o que, invariavelmente, causa o desenvolvimento de uma simbiose psicológica patológica entre o filho e tal genitor, o que acarreta sérios danos ao desenvolvimento psicológico do menor, danos estes que podem ser irreversíveis, causando grandes impactos e prejuízos na vida adulta deste, pois crianças e adolescentes expostos a tal situação tendem a se tornar adultos inseguros, tímidos, complexados e com baixa autoestima.

O que desencadeia tal simbiose é a inversão de papéis, o genitor começa a se apropriar dos recursos do filho, renunciando paulatinamente a seu dever de cuidado para com o menor, passando a buscar de forma primordial o atendimento de suas próprias necessidades em detrimento da do filho. Em contrapartida, o menor passa a se sentir responsável pelo constante bem-estar do malversador, a tomar conta deste, desqualificando suas próprias necessidades em benefício das daquele. Tal patologia, não raras vezes, tem como consequência o distanciamento do filho em relação ao outro genitor, não administrador, uma vez que o menor passa a enxergar que tal relacionamento pode representar, de alguma forma, uma espécie de traição ao malversador, a quem, instalada a simbiose, a criança passa a se sentir obrigada a proteger, cuidar e a zelar pelo seu total bem-estar.

Por outro lado, quanto mais o genitor malversador se apropria e se vê dependente do dinheiro do filho, mais busca ocultar tal ilícito. Tenta de todas as formas, a fim de ocultar sua conduta, afastar o outro genitor da vida do filho, procura, desesperadamente, ter em suas mãos todo o poder possível sobre a criança, objetivando privar ao máximo o outro genitor de exercer qualquer parcela, por menor que seja, do poder familiar. O malversador só estimula a criança ao contato com o outro genitor quando há chance de obter vantagem financeira em seu próprio benefício, covardemente embute na criança que toda e quaisquer despesas, mesmo as mais singelas e cotidianas, têm que ser suportada pelo outro genitor. A toda oportunidade o malversador reforça ao filho que a única função que cabe ao outro genitor na vida do menor é a de provedor, mero pagador de contas, diuturnamente ressaltando que tal função nunca é cumprida a contento.

No intuito de maximizar os recursos à sua disposição, o genitor malversador efetua toda e qualquer economia possível em assuntos relacionados às necessidades do filho, mesmo as mais mesquinhas. Desestimula o menor a realizar atividades extracurriculares, a frequentar determinados lugares, etc. O malversador tem como característica e hábito, procurar sempre deixar transparecer, a qualquer pessoa, até mesmo através das redes sociais, a imagem de que ele e o filho são eternos necessitados, abandonados, desprovidos de quaisquer meios e recursos, sempre objetivando encontrar “padrinhos” para fazer frente a qualquer despesa possível, buscando de forma incessante e insaciável potencializar o volume de recursos disponíveis para serem utilizados em seu próprio benefício próprio, a seu bel prazer.

Os objetivos buscados pelo genitor malversador, com o adiantar do tempo, fazem este se tornar uma pessoa tóxica, mentirosa, sempre pronta para denegrir, desqualificar e acusar o outro genitor, sendo comum queixas como, por exemplo, o valor dos alimentos não dá para nada, a pensão é uma miséria, meu filho passa por privações, etc. O malversador, busca ocultar seus ilícitos através do disfarce de genitor exemplar, procura atrair a pena e a caridade das outras pessoas, faz o papel teatral da pessoa abandonada, desvalorizada e incompreendida. A qualquer chance o malversador exalta falsos atributos, se auto intitulando um genitor batalhador, abnegado, protetor, zeloso, sacrificado, devotado ao filho, que abdicou de sua própria vida pessoal e profissional, se anulando totalmente, em prol do bem-estar do filho.

Destarte, demonstrado de forma cabal e irrefutável todos os malefícios que a malversação dos alimentos pode trazer ao desenvolvimento físico e psíquico dos menores, bem como os demais prejuízos que as condutas do mal administrador podem acarretar, necessário se mostra que o Judiciário abra os olhos em relação a tal grave questão, lembrando sempre do mandamento constitucional que determina a apreciação de qualquer lesão ou ameaça a direito[44], balizando o juiz sua conduta no princípio da intervenção precoce[45], intervindo logo que a situação de perigo seja conhecida, devendo, em tais casos, afastar qualquer formalismo processual, dando a maior efetividade possível ao princípio da instrumentalidade das formas[46].

O mesmo apelo feito ao Judiciário também necessita ser direcionado ao Ministério Público, devendo este sempre adotar, de ofício ou por solicitação dos interessados todas as providências cabíveis em face de tais irregularidades, ilegalidades ou abusos de que tenha conhecimento[47], principalmente quando os autores de tais atos ilícitos forem os ascendentes das vítimas, sob pena de, por sua inércia, ser acusado e denunciado pelo crime de prevaricação[48]. Aqui se faz oportuno recordar que compete ao Ministério Público, por lei[49], promover a prestação de contas de quaisquer administradores de bens de crianças, inclusive quando tal administração é encargo atribuído aos pais.

Ao Judiciário não cabe outra alternativa senão reconhecer o interesse e a legitimidade do genitor não administrador, na condição de legítimo representante legal do filho, ainda que não detenha a guarda da criança ou adolescente, para pleitear que tais lesões ou ameaças aos direitos do menor sejam devidamente apreciadas, censuradas, cessadas e sancionadas pelo Poder Judiciário Justiça. De igual forma, dúvidas não restam a respeito da legitimidade do genitor malversador para figurar no pólo passivo destas eventuais demandas, uma vez que este é quem terá que suportar os efeitos e reflexos da decisão judicial a ser proferida.

As sanções, cíveis e criminais, as quais o genitor malversador está sujeito, podendo estas ser aplicadas, quando necessário, de forma concomitante e simultânea, são as seguintes: encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico[50], advertência[51], perda da guarda[52], suspensão ou até mesmo perda do poder familiar[53] [54], destituição do encargo de administrador dos alimentos[55], restituir ao patrimônio do menor, devidamente corrigidos, os valores desviados, apropriados de forma indevida[56], multa de três a vinte salários mínimos, aplicando-se o dobro em caso de reincidência[57] e, eventualmente, apurados os indícios pelo Ministério Público,  ser denunciado pela prática dos crime de abandono material[58], abando intelectual[59] e apropriação indébita[60].

Desta forma, ante a gravidade das consequências as quais os menores estão sujeitos pela malversação da verba alimentar destinada ao sustento destes, fica evidenciada e justificada a necessidade de que tal administração sempre se dê da forma mais transparente e aberta possível, devendo a regular e periódica prestação de contas por parte do administrador, mesmo a extrajudicial, ser tida como regra, independente do regime de guarda em vigor, uma vez que a todos os genitores é atribuída a obrigação e o direito de pedir prestação de contas, com a finalidade de permitir a supervisão e fiscalização do atendimento aos interesses dos filhos, em todos os assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a educação, sustento, manutenção e saúde física e psicológica destes. É dever e obrigação do Judiciário, Ministério Público, Conselho Tutelar e demais autoridades competentes sempre investigar e desvendar o que o administrador da verba alimentar tenciona esconder quando se recusa a prestar contas pormenorizadas de sua gestão, de como e de que forma ele aplica, utiliza e conserva os valores sob sua responsabilidade, numerário este que integra o patrimônio exclusivo dos menores. Afinal, como diz o ditado, “quem não deve, não teme”!


Notas e Referências:

[1] CC. Art. 1.566, IV.

[2] ECA. Art. 22.

[3] CF. Art. 229.

[4] CC. Art. 1.703.

[5] CF. Art. 227, caput.

[6] ECA. Art. 4º.

[7] CC. Art. 1.707.

[8] TJMG. Apelação Cível 1.0069.000234-5/001.

[9] TJSC. Apelação Cível 2014.092772-3.

[10] NCPC. Art. 528, §§ 3º e 4º.

[11] NCPC. Art. 528, §1º.

[12] NCPC. Art. 528, §8º.

[13] STJ. AgRg no REsp 1427836/SP.

[14] NCPC. Art. 529, caput.

[15] NCPC. Art. 529, §3º.

[16] NCPC. Art. 139, IV.

[17] STJ. REsp 1469102/SP.

[18] NCPC. Art. 532.

[19] CP. Art. 224, caput e Parágrafo único.

[20] CC. Art. 1.690, I e II.

[21] CC. Art. 1.693, I a IV.

[22] ECA. Art. 21.

[23] CC. Art. 1.634.

[24] CC. Art. 1.636.

[25] CC. Art. 1635, V.

[26] CC. Art. 1.634, II.

[27] CC. Art. 1.589.

[28] CC. Art. 1.583, §5º.

[29] CC. Art. 1.583, §1º.

[30] CC. Art. 1.584, §3º.

[31] CC. Art. 1.586.

[32] NCPC. Art. 489, §1º, I a IV.

[33] CF. Art. 93, IX.

[34] STJ. AgRg no Ag 1.065.953/SP.

[35] STJ. REsp 1.110.775/RJ.

[36] Decreto 4.657/1942. Art. 4º.

[37] CC. Art. 1.741.

[38] CC. Art. 1.747, II.

[39] CC. Art. 1.747, III.

[40] CC. Art. 1.749, I.

[41] CC. Art. 1.749, II.

[42] CC. Art. 1.753.

[43] CC. Art. 1.747, III.

[44] CF. Art. 5º, XXXV.

[45] ECA. Art. 100, Parágrafo único, VI.

[46] STJ. REsp 1037429/SP.

[47] Lei nº 8.625/1993. Art. 43, VIII

[48] CP. Art. 319.

[49] ECA. Art. 201, IV.

[50] ECA. Art. 129, III.

[51] ECA. Art. 129, VII.

[52] ECA. Art. 129, VIII.

[53] ECA. Art. 129, X.

[54] CC. Art. 1.638, IV.

[55] CC. Art. 1.584, §4º e art. 1.586.

[56] CC. Art. 186, art. 187 e art. 927.

[57] ECA. Art. 249.

[58] CP. Art. 224, caput e Parágrafo único.

[59] CP. Art. 246.

[60] CP. Art. 168.


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Fernando Salzer e Silva é Advogado e Procurador do Estado de Minas Gerais.
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