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Remição da pena pela leitura e o juiz que a implementou no Brasil

Remição da pena pela leitura e o juiz federal que a implementou no Brasil

Embora poucas pessoas saibam, a execução da pena não é algo estático como parece ser quando estudamos o Direito Penal ou o Direito Processual Penal ou quando ouvimos uma notícia dizendo que uma determinada pessoa foi condenada a tantos anos de prisão.

O cumprimento da pena é dinâmico e sofre influência de diversas normas de incentivo que se baseiam principalmente no comportamento do apenado. O Direito de Execução Penal [1] estabelece uma série de incentivos para que o preso tenha o melhor comportamento possível e consiga sair numa condição melhor que a condição de entrada. Eventualmente, um desses incentivos pode facilitar que o preso consiga a liberdade em um tempo menor do que aquele estabelecido em sua condenação.

Portanto, ainda que a Lei de Execução Penal (LEP) não previsse expressamente, poder-se-ia notar que existem dois objetivos na execução da pena: (i) manter a segurança do preso e do presídio para que aquele possa cumprir a pena; e (ii) melhorar a situação do preso para que ele possa retornar melhor para a sociedade.

Nesse sentido, vejam o que a LEP estabelece:

Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.

Neste artigo pretendo analisar tão somente um incentivo existente para a melhora na situação do preso, com vistas a harmônica integração social do condenado e do internado: a remição da pena.

O que é a remição da pena?

Remição é uma palavra que carrega um significado de “perdão mediante pagamento”. Vejam que utilizo “pagamento” no sentido empregado no Direito Civil, resgatando a expressão “solutio” utilizada no Direito Romano. Isto é, eu uso pagamento no sentido de adimplemento de obrigação.

Não podemos confundir remição com a palavra remissão, a qual carrega um significado de perdão por liberalidade de quem tem competência para perdoar. Um exemplo de remissão em matéria penal é o indulto ou a graça. [2]

Ou seja, na remição você obtém perdão por cumprir determinada obrigação. Esse foi o sentido pensado quando a  remição da pena foi instituída na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984). Tal lei previa a remição da pena somente pelo trabalho, o qual é uma obrigação do preso, vejam:

Art. 31. O condenado à pena privativa de liberdade está obrigado ao trabalho na medida de suas aptidões e capacidade.

Art. 39. Constituem deveres do condenado:
(…)
V – execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas;

Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semi-aberto poderá remir, pelo trabalho, parte do tempo de execução da pena. ( Revogado em 2011 pela Lei nº nº 12.433).

Até que no ano de 2011 a Lei de Execução Penal foi alterada e passou a prever expressamente a possibilidade de “remição” pelo estudo. Ocorre que isso deu outro significado à “remição da pena”, que passou a significar um perdão obtido por meio do cumprimento de uma atividade realizada pelo preso, tratando-se de atividade não obrigatória. Mas o objeto do artigo é outro, então não vou entrar na discussão sobre o uso da palavra remição ou remissão no que diz respeito ao perdão da pena pelo estudo.

O que interessa para este artigo é a atitude vanguardista de um juiz corregedor de um presídio federal. Tal juiz federal, no ano de 2009, implementou o projeto de remição pela leitura, época em que sequer a Lei previa a remição pelo estudo.

A remição pela leitura no Presídio Federal de Catanduvas

Em junho de 2009 iniciou-se um projeto inovador. À época, os criadores do projeto não sabiam, mas se tratava de algo que seria replicado em diversas outras unidades prisionais Brasil afora.

O projeto era “A remição pela leitura – A liberdade pelos livros”. Engraçado que os livros sempre foram considerados um meio para que se atingisse a liberdade, não são raras as frases em que se diz que através dos livros você é capaz de viajar a qualquer lugar e em qualquer tempo histórico, capaz de ir até mesmo a lugares que não existem. Para outros, como eu, os livros são vistos como instrumentos da liberdade do conhecimento. Mas apesar dessa relação entre leitura e liberdade nunca havia um projeto que houvesse trazido a leitura como forma de se atingir diretamente a liberdade. Interessante, não?

Enfim, uniram-se forças (i) a direção da unidade prisional federal de Catanduvas; (ii) o juiz corregedor federal; e (iii) o Conselho da Comunidade [3] com vistas a realizar um projeto de ressocialização dos apenados, incentivando-os à leitura por meio de remição da pena.

A ideia era simples. O juiz corregedor e a direção da unidade indicavam os livros que poderiam ser lidos pelos detentos. Os detentos pediam os livros, liam e faziam resenhas. As resenhas eram lidas e avaliadas pelos membros do Conselho da Comunidade e os presos que concluíssem a resenha em até duas semanas poderiam ter remidos até 4 dias de sua pena.

Os presos foram divididos em turmas, cada uma era composta por até 22 presos. Além do incentivo da remição, o preso que fizesse a melhor resenha da turma teria remidos 5 dias e não 4. Isso gerava o incentivo de que as resenhas fossem as melhores possíveis.

O primeiro livro adotado foi Crime e Castigo, escrito pelo escrito russo Fiódor Dostoiévski e publicado originalmente em 1866.

Origem e legalidade da remição pela leitura

É de se notar que em 2009 não havia sequer a previsão legal para a remição pelo estudo! Como, então, um juiz corregedor poderia implementar a remição pela leitura?

Vou contar pra vocês como tudo começou.

No dia 08 de junho de 2009, em uma reunião, o Juiz Corregedor, o Diretor da Penitenciária Federal de Catanduvas, servidores da Divisão de Reabilitação e membros do Conselho da Comunidade discutiam alguma forma de se possibilitar a ressocialização dos presos. A solução deveria ser simples de se executar e deveria garantir a segurança naquela unidade prisional de segurança máxima. Em algum momento da discussão os presentes pensaram na possibilidade da remição  da pena pela leitura.

Ocorre que a LEP não previa sequer a remição pelo estudo. Como, então, poderia um juiz implementar a remição pela leitura?

O juiz corregedor, ao analisar a ideia, entendeu que era possível implementar a remição pela leitura fazendo analogia com a remição pelo trabalho, aplicando este entendimento na decisão que estabeleceu o projeto de remição pela leitura no presídio federal de Catanduvas, vejam:

PETIÇÃO Nº 2009.70.00.009996-4/PR
DESPACHO/DECISÃO
O projeto foi discutido em reunião do Conselho da Comunidade no qual este julgador esteve presente. Em síntese, um exemplar de livro clássico da literatura será entregue a cada preso, em um grupo aproximado de 22 presos por vez. Os presos terão o prazo de duas semanas para a leitura do livro e para apresentação de uma resenha e seu respeito. Tal leitura, exigindo trabalho intelectual, dará ao preso participante o benefício de quatro dias de remição da pena, o equivalente a doze dias de trabalho (semana de seis dias), cf. artigo 126 da lei nº 7.210/1984. Esgotado o prazo, os livros serão redistribuídos a outro grupo de presos, até completar todo o presídio. A participação será voluntária. As resenhas serão avaliadas pelo Conselho da Comunidade e a melhor delas dará direito, pelo destacado desempenho e esforço, a um dia adicional de remição. Observo que há reiterada jurisprudência do STJ, admitindo que o esforço intelectual em estudos sirva por equiparação ao trabalho, para remição. Nesse sentido, encontra-se a Súmula 341 daquela Corte: ‘A freqüência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo  de execução de pena sob regime fechado ou semiaberto.’ Por outro lado, houve concordância do MPF com o projeto e os demais juízes dessa Seção, em manifestação informal, concordaram com a remição no formato ora proposta. Acrescento que, no sistema penitenciário federal, por seus requisitos de segurança, o preso permanece boa parte de seu tempo em sua cela individual. Embora já seja disponibilizada alguma espécie de trabalho para parte deles (Projeto Costurando a Liberdade), este vem se mostrando limitado, diante das necessidades de segurança do estabelecimento. Dessa forma, é necessário ocupar melhor o tempo do preso na cela individual, oportunizando atividades úteis, que possam influenciar em sua educação e em sua reabilitação, sendo oportuno e conveniente o presente projeto. Destaque-se ainda que o projeto em questão mostra-se alternativa de custos reduzidos, o que é relevante diante da usual escassez de recursos. Assim, tendo os livros sido adquiridos, encaminha-se eles à Justiça Federal de Cascavel para que sejam de lá retirados pela Penitenciária Federal. Caso uma primeira experiência com o projeto seja bem sucedido, poderá ser dado continuidade a ele, com a escolha de outro livro pelo Conselho da Comunidade e encaminhada a proposta a este Juízo. Os livros, após a sua utilização, devem ser destinados ao acervo da Biblioteca da Penitenciária Federal de Catanduvas. Oficie-se, com cópia deste despacho, ao Diretor do Estabelecimento, para ciência. Por oportuno, oficie-se igualmente o DEPEN/MJ. Traslade-se cópia desta decisão e das fls. 02, 03, 05- 06 e 12 para os autos da 2.ª Vara Criminal Federal de Curitiba aos quais está vinculada a conta sacada para a aquisição dos livros. Após, ciência ao MPF e, por oportuno, à DPU por cinco dias. Curitiba, 12 de junho de 2009.

Percebam que o próprio STJ vinha entendendo que, apesar de não haver previsão na LEP, o estudo se equiparava ao trabalho, para fins de remição da pena. Porém, não havia até aquele momento quem implementasse a prática da remição pela leitura.

Tal prática, inédita, passou a ser replicada nos outros presídios federais (Campo Grande, Porto Velho e Mossoró) e passou a ser uma prática replicada também em outros presídios estaduais Brasil afora.

Conclusão

Acabei descobrindo essa história por meio de uma aula que tive em um curso de formação profissional, em que tive a honra de ser aluno da servidora pública federal que ajudou a conceber esse projeto.

Decidi relatar essa história por perceber que as pessoas em geral e a comunidade jurídica geralmente não sabem como surgiu a remição pela leitura. Além disso, não posso deixar de registrar que me parece um entendimento muito acertado o do juiz federal que permitiu a implementação da remição pela leitura.

O nome do juiz? Sérgio Fernando Moro.

NOTAS E REFERÊNCIAS

[1] Uso essa expressão sem a pretensão de defender que se trata de um ramo do Direito autônomo, mas significando tão somente todo o conjunto de normas que se aplicam à execução penal.

[2] Para uma explicação melhor sobre a diferença entre remição e remissão recomendo este artigo publicado no Portal Migalhas.

[3] O Conselho da Comunidade é um dos órgãos de execução penal previstos na Lei de Execução Penal, que tem como competência (i) visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos penais existentes na comarca; (ii) entrevistar presos; (iii) apresentar relatórios mensais ao Juiz da execução e ao Conselho Penitenciário; (iv) diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento (arts. 61 e 81 da LEP).

[4] As informações à respeito do projeto de remição pela leitura foram obtidas no site do Premio Innovare.

Com informações do Jusliberdade.

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