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Saber Júridico

O Que É a Gestão Estratégica?

Há uma grande diferença entre Gestão Estratégica e Planejamento Estratégico. O Planejamento Estratégico é um processo gerencial que diz respeito à formulação de objetivos para a seleção de programas de ação e para sua execução, levando em conta as condições internas e externas à empresa e sua evolução esperada. Já ...

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Modelo de ação Exoneração de Alimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRAIA GRANDE/SP. Processo Digital Dependência JOSEILDO xxxxxx, brasileiro, solteiro, aposentado, inscrito no CPF soo nº 0 e RG 1. SSP/AL, residente e domiciliado na rua Pedro, 86, Guilhermina, nesta cidade, telefone (11) 981, por seu advogado que ...

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Modelo de Petição Inicial de Execução de Título Extrajudicial

Modelo de Petição Inicial de Execução de Título Extrajudicial ____________________________________ EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA _ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS/SP. Fragata Portuguesa Empreendimentos Imobiliários Ltda., empresa de responsabilidade limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0001-00, com sede na Rua Lisboa, nº 1.822, bairro do Porto, na cidade ...

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Súmula 21 STF: É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

Súmula Vinculante 21 STF É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. __________________________________________________ Precedente Representativo “Ementa: (…) A exigência de depósito ou arrolamento prévio de bens e direitos como condição de admissibilidade de recurso administrativo constitui obstáculo sério (e intransponível, ...

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Execução Penal: Saídas Temporárias

Quem tem direito à saída temporária? Tem direito à saída temporária o preso que cumpre pena em regime semi-aberto, que até a data da saída tenha cumprido um sexto da pena total se for primário, ou um quarto se for reincidente. Tem que ter boa conduta carcerária, pois o juiz, ...

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Estupro circunstanciado (art. 213, § 1º, do CP). Vítima maior de 14 anos e menor de 18 anos. Ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Configuração do crime na modalidade consumada. Atipicidade afastada.

Estupro circunstanciado (art. 213, § 1º, do CP). Vítima maior de 14 anos e menor de 18 anos. Ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Configuração do crime na modalidade consumada. Atipicidade afastada. Subsume-se ao crime previsto no art. 213, § 1º, do CP – a conduta de agente que abordou ...

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Modelo – Permissão de Saída Temporária (Saidão)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1º UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 1ª RAJ/SÃO PAULO DO FORO CENTRAL CRIMINAL DA BARRA FUNDA DA COMARCA DE SÃO PAULO – SP Pena Privativa de Liberdade Autos nº XXX FULANO DE TAL, nacionalidade, inscrito no CPF nº XXX, ...

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