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Solicitação de ITCD via Internet

Solicitação de ITCD via Internet

Plano de Regularização de Créditos Tributários –Lei N° 22.549/2017 e Decreto N° 47.213/2017 alterados, respectivamente, pela Lei 23.090/2018 e pelo Decreto N° 47.482/2018.

Somente o crédito tributário relativo ao ITCD vencido até 30 de junho de 2017 poderá ser pago de acordo com o Plano de Regularização de Créditos Tributários (artigo 8° da Lei N° 22.549/2017 c/c  artigo 15-C do Decreto N° 47.213/2017).

O prazo para o ingresso no Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao ITCD será de 05 de setembro de 2018 a 14 de dezembro de 2018.

Os pagamentos à vista ou da entrada prévia do parcelamento deverão ser realizados até 20 de dezembro de 2018.

Isto posto, independente da manifestação da Secretaria de Estado de Fazenda nas Declarações de ITCD, os pagamentos à vista ou da entrada prévia do parcelamento realizados posteriores a 20 de dezembro de 2018 não serão inseridos neste Plano de Regularização de Créditos Tributários.

Observar  os procedimentos a seguir de acordo com a situação do requerente:

1- Se não houver Declaração de ITCD enviada para Secretaria de Estado de Fazenda, acessar o link “clique aqui” do item “Criar nova declaração de ITCD” abaixo. Após preencher as informações necessárias, enviar a Declaração de ITCD, que será analisada pela SEF/MG. Na tela exibida após o envio da Declaração de ITCD, será disponibilizada a opção para emissão de guia para recolhimento prévio pelo contribuinte, em valor por ele determinado, com base nos valores dos bens/direitos declarados, que deverá ser recolhida até o dia 20/12/2018 para possibilitar a habilitação no Plano.

Após a análise da SEF/MG, verificado o recolhimento prévio, uma nova guia de pagamento relativa à eventual diferença apurada no imposto devido será disponibilizada. A quitação da guia, no prazo estabelecido, importará no requerimento de ingresso ao plano supracitado e no reconhecimento pelo contribuinte de que preenche as condições prevista no art. 15-C do Decreto N° 47.213/2017.

2- Se já houver Declaração de ITCD enviada para Secretaria de Estado de Fazenda verificar:

2.1- Se a Declaração de ITCD estiver na fase “Aguardando Resolução de Pendência” com a pendência do tipo “esclarecimento”, pela Internet, pelo acesso conforme item abaixo “Continuar o Preenchimento da Declaração ou Acompanhar o Trâmite do Protocolo:”, o contribuinte poderá solicitar o recálculo de acordo com este Plano de Regularização de Créditos Tributários. A guia de pagamento será disponibilizada, a quitação desta guia, no prazo estabelecido, importará no requerimentode ingresso ao plano supracitadoe no reconhecimento pelo contribuinte de que preenche as condições prevista no art. 15-C do Decreto N° 47.213/2017.

2.2- Se o protocolo estiver em fase diferente da fase “Aguardando Resolução de Pendência” ou em fase desconhecida, o contribuinte deverá entrar em contato a Administração Fazendária de seu domicílio fiscal. Endereços: http://www.fazenda.mg.gov.br/secretaria/enderecos/admfazendaria.html.

3- Contribuintes que possuem débitos autuados, parcelados ou com denúncia espontânea formalizada, inscritos ou não em Dívida Ativa, poderão promover a simulação das alternativas de pagamento com os benefícios no link a seguir:  https://www2.fazenda.mg.gov.br/sol/ctrl/SOL/PARCEL/CONSULTA_011?ACAO=VISUALIZAR&TIPO_TRIBUTO=3

Criar nova declaração de ITCD:

1- Tipo de transmissão: Doação de numerário

    Para iniciar a Declaração de ITCD, clique aqui.

    Instruções:

   Clique aqui para acessar o “passo a passo”, o “exemplo de preenchimento” e “acompanhar o trâmite do protocolo” (Manual completo).

2- Demais tipos de transmissão:  Causa mortis, Cessão de direitos hereditários, Doação com reserva de usufruto/doação de nua propriedade, Doação plena, Excedente de meação(Separação/Divórcio/Dissolução de união estável), Extinção/Renúncia de usufruto e Instituição de usufruto.

    Para iniciar a Declaração de ITCD, clique aqui.

    Instruções:

    1- Clique aqui para acessar o “passo a passo” resumido

    2- Clique aqui para acessar “exemplo de preenchimento” de Declaração de ITCD.

Continuar o Preenchimento da Declaração ou Acompanhar o Trâmite do Protocolo:

Para protocolo de ITCD existente, cujo preenchimento da Declaração já tenha sido iniciado ou concluído (acessar com nº de protocolo, CPF do responsável e senha), clique aqui.

Em caso de dúvida de acesso ao sistema, clique aqui.

Importante: Se você perdeu sua senha de acesso, entre em contato com os Canais de Atendimento da SEF/MG, para solicitar a geração e envio de nova senha.

Mais informações: http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/impostos/itcd/solicitacao.htm

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